Políticas Públicas Fundamental Ii

Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O território. b. A soberania. c. O povo. d. O direito. e. A população. Resposta correta: a soberania. Comentário sobre a resposta correta: constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer…

sistemas de ensino. Cabe à União coordenar a Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade de organização, podendo os municípios optar pela integração ao sistema estadual de ensino ou pela composição com um sistema único de educação básica, isto é, de ensino fundamental e médio. Os vários sistemas de…

2. Direitos Humanos Notas: 1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item…

HUMANAS E LETRAS DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DISCIPLINA: INT. A METODOLOGIA CIENTÍFICA PROFª: Marcia Damasceno EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ Plácido Calixto Neto Teresina/2012 RESUMO A educação ambiental é fundamental para uma conscientização das pessoas em relação ao mundo em que vivem para que possam ter cada vez mais qualidade de vida sem desrespeitar o meio ambiente. O maior objetivo é tentar criar uma nova mentalidade com relação a como…

trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. NATUREZA: DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO Natureza Jurídica do Direito à Saúde Ingo Wolfgang Sarlet afirma ser a saúde um direito social fundamental ligado, juntamente com outros (assistência social, previdência social e renda mínima) ao direito à garantia de uma existência digna, no âmbito do qual se manifesta de…

Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e Direito Para o positivismo jurídico clássico, tradicionalmente opositor do jusnaturalismo, não seria necessário, de forma alguma, que as leis

contato pelo telefone (16) 3603-9900 ou pelo autoatendimento disponível no site www.estudeadistancia.com.br Centro Universitário Uniseb Estácio 1. Considere a educação brasileira sob a perspectiva histórica e responda: a partir de qual reforma política é possível falar em educação enquanto direito de todos? Quest.: 1 Com a promulgação da LDB 5.692/71, que tornou público e obrigatório não apenas o ensino primário, mas também o médio. Com a promulgação da Constituição de 1946, que…

Constituição Americana de 1787 e pela Constituição Francesa de 1791, os direitos fundamentais eram compostos pelos chamados direitos individuais, inspirados pelo liberalismo e voltados à garantia da autonomia pessoal dos cidadãos. Tais direitos visavam à proteção dos indivíduos contra o próprio Estado, que ficava obrigado a abster- se de interferir na esfera privada. A partir do século XX, o rol dos direitos fundamentais passou a incluir os direitos sociais, de inspiração socialista,…

FACULDADE DA CIDADE DE SANTA LUZIA/UNIESP Estrutura do Ensino Fundamental e Médio Comentários LDB Gabriela Carvalho Drumond Março de 2014 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Comentários sobre a LDB 9394/96: TÍTULO I Da Educação Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e…

Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para avaliação semestral da disciplina: Direito e Legislação Social,Trabalho Profissional I,Plíticas Sociais II e Planejamento Social. Prof(a):Edna Braun,Jossan Batistuti,Maria Lucimar,Rosane e Grasiele Aliano. Sete Lagoas 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO 5 CONCLUSÃO