Políticas Públicas E Legislação Da Educação Básica

da Prefeitura, emitindo pareceres, interpondo recursos; orientar através de parecer escrito os procedimentos administrativos, conferindo documentação para fins judiciais, visando proteger os interesses do Município, adaptando procedimentos à legislação vigente, bem como evitar prejuízos; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL O Cargo de Assistente Social deverá ser ocupado por pessoas portadoras de

Câmara de Educação Básica: I – examinar questões relativas à educação básica; II – analisar e emitir pareceres sobre os procedimentos e resultados dos processos de reconhecimento e de avaliação das diferentes etapas e modalidades da educação básica, no âmbito de sua competência; III – elaborar normas complementares sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação; IV – analisar estatísticas anuais das…

Competências do CEE Na esfera administrativa: • elaborar seu Regimento; • manter intercâmbio com os Conselhos de Educação do País; • exercer as funções que lhe são atribuídas pela Lei do Sistema Estadual de Ensino e por Regimento; • regular as atribuições do seu pessoal; • zelar pelo funcionamento do órgão, segundo as normas gerais do Estado; • deliberar sobre matéria de caráter administrativo. Na esfera técnica: • deliberar sobre medidas que visem o aperfeiçoamento do…

HUMANOS 2 - SOBERANIA POPULAR 3 - HOMEM POLÍTICO 4 - ONU 5 - PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 6 - ESCOLA DEMOCRÁTICA 7 - ESCOLA DE QUALIDADE 8 - CIDADÃO 9 - DIREITOS INDIVIDUAIS 10 – CIDADANIA ATIVIDADE 2 -FUNDEB Sobre a história da educação brasileira dos períodos colonial. RESPOSTAS A - 7 B - 5 C - 8 D - 3 E - 10 F - 9 G - 1 H - 6 I - 4 J - 2 . ATIVIDADE 3 - FUNDEB Sobre o financiamento da educação no Brasil identifique cada item RESPOSTAS A – F B - F C - V D…

GRADUAÇÃO TECNOLOGICA EM GESTÃO PÚBLICA ADILAN JORGE Análise dos serviços oferecidos no Programa Atenção Básica do SUS no município de São Félix Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação dos componentes curriculares de Teoria de Políticas Públicas III e Desigualdades Social e Racial, ministrado no curso de Gestão Pública da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB. Cachoeira 2014 Introdução A Atenção Básica caracteriza-se por um…

1. As políticas públicas recentes para a infância no Brasil Ao discorrermos sobre políticas publicas na educação infantil brasileira, vale lembrar a constituição federal de 1988, o estatuto da criança e do adolescente de 1990 e a lei de diretrizes de bases da educação nacional – lei nº. 9394/1996. Pode se falar que na década de 80 houve um avanço considerável em relação à educação infantil. A constituição federal de 1988 definiu a creche e a pré escola como um direito da família e…

AEE Atendimento Educacional Especializado CEB Comissão de Educação Básica CEE Conselho Estadual de Educação CNE Conselho Nacional de Educação EF Ensino Fundamental EM Ensino Médio EJA Educação para Jovens e Adultos FME Fórum Municipal de Educação FNDE Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IES Instituição de Ensino Superior INEP…

e seus órgãos (executivos) e os Conselhos de Educação, em esfera federal, que têm função consultiva e legislativa. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, o sistema federal de ensino compreende: os órgãos federais de educação, as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. A União é responsável pela elaboração de um Plano Nacional de Educação, tendo como objetivos; organizar,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MESTRADO EM EDUCAÇÃO PROJETO DE PESQUISA: O CONTEXTO DA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NA ESCOLA, FRENTE ÀS INOVAÇÕES CONCEITUAIS E PEDAGÓGICAS COLOCADAS NO ENSINO MÉDIO INOVADOR, EM SANTA CATARINA. CÉLIO ANTÔNIO GRADUADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA TUBARÃO, 2014 RESUMO: INTRODUÇÃO: A experiência como gestor municipal por oito anos (2005-2013), de ser analista legislativo do Poder Legislativo Catarinense e

A legislação que ampara a classe hospitalar. O Atendimento pedagógico oferecido no ambiente hospitalar já possui amparo legal e se caracteriza como uma das modalidades de ensino destinada a toda criança e adolescente que necessitar de internação hospitalar para tratamento de saúde. A legislação brasileira garante a toda criança o direito à educação. Segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 toda criança tem direito à educação pública e de qualidade, sendo dever do Estado e…