Política Nacional Do Meio Ambiente Pnma

DIREITO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO AMBIENTAL I.1. Conceitos Meio Ambiente: É o conjunto de interações de recursos naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais completo, o definindo como: “conjunto…

TEMA: Recursos Naturais e Meio Ambiente ⇒ Introducao ( visão geral ) Recursos naturais são elementos da natureza que são úteis ao Homem no processo de desenvolvimento da civilização, sobrevivência e conforto da sociedade em geral. Podem ser renováveis, como a energia do Sol e do vento. Já a água, o solo e as árvores que estão sendo considerados limitados, são chamados de potencialmente renováveis. E ainda não renováveis, como o petróleo e minérios em geral. Definiçao Os recursos naturais

14 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O Homem em meio a todos os seres vivos existentes no planeta é o que tem maior capacidade de ajustamento a diferentes tipos de ambiente, seja, o frígido continente boreal ou o escaldante deserto do Saara, ele não se conforma com barreiras físicas, procurando sempre ir além delas, mesmo que para isso seja necessário modificar o meio ambiente natural. Aliás, esta é uma especialidade humana, transformar o meio de acordo com suas necessidades pessoais…

Ambientais 2014 RESOLUÇÃO 4.327 DO BACEN VI CÚPULA BRICS – DECLARAÇÃO DE FORTALEZA CONSULTA PÚBLICA PARA ACORDOS CLIMÁTICOS Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Em sua sexta edição, em Fortaleza, a cúpula dos BRICS – fórum multilateral de…

da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de…

•Fonte: adaptado de Torres(2004). •Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 • Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. •Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986 •Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um dos instrumentos da PNMA. •Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997 •Dispõe sobre a…

trabalhado garantido integridade física direta e indiretamente ligada ao meio ambiente, com fim de preservá-lo. 1)Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para os presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou…

do zoneamento ecológico-econômico, no contexto do licenciamento ambiental. Dissertação (Mestrado). Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos, 2005. O Zoneamento Ambiental, um dos instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), foi regulamentado pelo Decreto nº 4.297/02, com a denominação de Zoneamento Ecológico-Econômico e tem se evidenciado como uma ferramenta importante de gestão e planejamento ambientais, dotada de aptidão para…

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence a todos, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras. Para assegurar a efetividade desse direito a Constituição atribuiu ao Poder Público deveres específicos que deverão ser cumpridos em um espaço de democracia ambiental. Dentre as incumbências atribuídas ao Poder Público, encontra-se o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e de promover…

todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado. Essa exigência teve como base a Lei Federal n.º 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 99.274/90,tornando-se uma exigência nos Órgãos Ambientais brasileiros a partir da Resolução do CONAMA n.º 001 de 23/01/86. O EIA/RIMA está vinculado à Licença Prévia, por se tratar…