Política Nacional Do Meio Ambiente Pnma

Embate entre Crescimento zero proposto pelos países desenvolvidos x crescimento a qualquer custo defendido pelos países em desenvolvimento. 1972 – Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo) o Participação de 113 países e 250 ONGs o Criação do PNUMA e Declaração sobre o Meio Ambiente Humano (26 princípios referentes a comportamentos e responsabilidades). o Tentativa de estabelecer uma posição intermediária entre as correntes radicais existentes.…

fundamento na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) Responder: 1 – Sobre o que dispõe essa Lei? R: Essa Lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 2 – Quais são os princípios dessa Lei? R: Os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente são:…

6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente)…

Sobre a tutela do governo espanhol: Ordenações filipinas: enviava como pena pela degradação da natureza o infrator para África por 4 anos ou para sempre, conforme a gravidade do delito; Em 1605 – Regimento do Pau-Brasil. 1ª Lei que preserva o meio ambiente no Brasil. 1797 – Carta Regia, defendia a fauna, as águas e solo; 1799 – Primeiro regimento do corte de madeira; 1808 – Surgimento do Jardim Botânico, 1 area de preservação ambiental; Direito Ambiental no Brasil Império:…

organização em caso de descumprimento sofre penalizações (multa, paralisação e/ou interdição). PNMA Política Nacional do Meio Ambiente que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propiciam à vida visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Segundo o PNMA, é considerado poluidor todo individuo pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado

nº 9.795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental - defina Educação Ambiental. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.795/99, “entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.” 2)Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente -…

Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e, indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem.” (José Rubens Morato…

KWWSG[GRLRUJYQS Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 11 - Nº 22 - Novembro de 2012 Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira Dalmo Arantes Barros1 Luís Antônio Coimbra Borges2 Gleisson de Oliveira Nascimento3 José Aldo Alves Pereira4 José Luiz Pereira de Rezende5 Rossi Alan Silva6 Resumo O objetivo desse trabalho foi descrever os principais instrumentos da política ambiental brasileira, fazendo menção aos…

administrativo verificava, principalmente, a legalidade da atividade exercida pelo administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O que é competência comum? R: Quando envolve os governos…

1) Quais os princípios elencados na Política do Meio Ambiente? R. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, e os princípios norteadores das ações estão elencados no Art. 2º da lei. I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;