Política Econômica E Ordenamento Jurídico

deste texto não é aprofundar os estudos sobre a evolução do conceito de soberania, mas, como frisado pela Professora Georgette Nacaratto Nazo, a apresentação de um moderno conceito de soberania, nos moldes das recentes revoluções sociais, econômicas e políticas deste final de século. Em verdade, este texto deve funcionar como uma "prova" de final de semestre para a cadeira de Teoria Geral do Direito Internacional, do Curso de Pós-graduação da Faculdade de direito da Universidade de São…

DA ADMISSIBILIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Kamylla Vieira Diniz (FBV/DeVry)1 RESUMO O presente artigo tem o intuito de demonstrar constitucionalmente a admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as…

OS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DE TERRITÓRIO ANA MARIA DE SOUSA RALHA Lisboa, Dezembro 2014 Os Planos Municipais de Ordenamento do Território ESAI 2014/5 Ana Maria de Sousa Ralha, aluna 837 “Os Planos Municipais de Ordenamento de Território” Lisboa, Dezembro 2014 Trabalho apresentado à Professora Doutora Sandra Vieira Gomes Docente da disciplina de Urbanismo I do Curso de Gestão Imobiliária da Escola Superior de Atividades Imobiliárias Ana Maria Ralha Urbanismo

interferir no processo de geração de riquezas da nação. Os primeiros atos normativos que versavam sobre matéria econômica tratavam basicamente de coibição à prática de truste (merece destaque o Decreto de Allarde, na França, em 1791). Todavia, a legislação antitruste de combate à concentração de empresas, à imposição arbitrária de preços, dentre outras infraçòes à ordem econômica, somente foi sistematizada na América do Norte, por meio da edição do Competition Act, em 1889 no…

e Terra, 2005. Para Bobbio, o primado da política (público) ou da economia (privado), justificaria a separação entre as duas tendências. 31 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald Indivíduos formalmente iguais perante a lei buscavam a satisfação de seus interesses sem a interferência do poder público. O Estado era o inimigo a ser combatido, pois a classe social emergente desejava um espaço de autonomia para desenvolver suas atividades econômicas, infensas a controles externos.…

O PRAGMATISMO – CONSIDERAÇÕES E APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O Pragmatismo jurídico é, senão, a renascença do movimento norte-americano predominante no século XX, denominado Realismo Jurídico. Tal prática tem como ideias básicas o antifundacionalismo, o consequencialismo e o contextualismo. O antifundacionalismo implica na rejeição à fundamentação do pensamento e do reconhecimento, o consequencialismo impõe o exame minucioso da ação, avaliando quais serão as suas…

Lagoa da prata, 2014 O artigo nos informa sobre os efeitos da globalização no Direito, pois ela interfere nas relações econômicas, sociais e culturais. Isso enfraquece a soberania dos Estados e agrava alguns problemas globais, causando assim uma necessidade de uma ordem jurídica única. A teoria de Höffe, no sentido de instituir um ordenamento jurídico único mundial, se torna cada vez mais presente no pensamento dos estudiosos contemporâneos. De acordo com Luiz Cláudio Borges, Marx

dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as normas consideradas como um conjunto, e que não são…

como objetivo analisar a teoria da função social, elaborada por Leon Duguit aos princípios constitucionais. Sumário: I. A noção de direito subjetivo para Duguit. II. A propriedade na ótica de Leon Duguit. III. Duguit e o ordenamento jurídico atual. IV. Bibliografia. I. A noção de direito subjetivo para Duguit Duguit, ao analisar as transformações do direito público e privado, entende que o Direito é muito menos a obra do legsilador do que o…

decisões política e, consequentemente, uma pluralidade de ordenamentos jurídicos; no qual a União exerce o poder central soberano e os Entes Federados desempenham os poderes locais autônomos. Essa autonomia pode ser definida como a capacidade de que é dotado cada ente federal, conforme Constituição Federal, para definir regras básicas de organização política. Dessa forma, a Carta Magna constitui a organização da federação, propugnando a efetiva validade e fundamentação para o…