Política Econômica E Ordenamento Jurídico

seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). José Afonso da Silva nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.” Em outras palavras, o Direito Constitucional…

com as características fundamentais de planejamento, regulação, estímulo e proteção, com políticas de pleno emprego e bem-estar, com proteção da indústria nacional e integração social foi substituído pelo crescente Estado Schumpeteriano, que defende a abertura econômica, inovação e competividade; equilíbrio orçamentário e responsabilidade fiscal, assim como a desestatização, desregulação e integração econômica. O que tem estimulado a proliferação das estratégias de desregulação e…

a história das instituições políticas e das doutrinas políticas. As instituições nascem e desenvolvem-se primeiro que a doutrina. Ex: Hobbes (Estado absoluto), Locke (monarquia parlamentar), Russeau (democracia). Primeira fonte para o estudo das instituições: Maquiavel. Estudo das leis (relações entre governantes e governados), o conjunto dessas normas constituem o direito público. A história das instituições emancipou a das doutrinas e ampliou o estudo do ordenamento civil além das…

difícil ao constitucionalista destaca pelas tentativas recorrente de alterações formais da Constituição, da qual surge a invenção do Constitucionalismo formal. 2. Qual é, com base em Luhmann, a função da Constituição em face do Direito e da Política? A constituição possui a função de dar legitimidade operacional ao sistema político e “é por meio dela que a observância ao Direito pode ser imposta de forma coercitiva”. 3. Qual é a crítica feita à distinção constituição…

PLURALISMO JURÍDICO: UM DIÁLOGO ENTRE OS PENSAMENTOS EMANCIPATÓRIOS DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS E ANTÔNIO CARLOS WOLKMER PLURALLISMO JURIDICO: UN DIALOGO ENTRE LOS PENSAMIENTOS EMANCIPATÓRIOS DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS E ANTôNIO CARLOS WOLKMER Lia Cordeiro Felismino RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise do conceito de pluralismo jurídico a partir dos referencias teóricos de Boaventura de Sousa Santos e Antônio Carlos Wolkmer. Inicialmente, caracteriza-se a…

REVISTA ELETRÔNICA CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS ANO I, VOL. 2 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA NO ATUAL CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO Diogo Pignataro de Oliveira1 Oswalter de Andrade Sena Segundo2 RESUMO O presente artigo acadêmico se propõe a analisar os princípios constitucionais da ordem econômica sob o enfoque do constitucionalismo contemporâneo, com todas as nuances e peculiaridades trazidas na atualidade junto ao Direito…

entre as disciplinas pode ser visualizada em diversas questões, pois os sistemas jurídicos ocasionam reflexos nos fatores que determinam o desempenho econômico e, assim, quanto aos temas que possuem efeitos socioeconômicos, mostra-se oportuna a abordagem multidisciplinar, a qual propicia a eficiência econômica e o desenvolvimento social. Palavras-chave: Direito e Economia. Abordagem multidisciplinar. Análise econômica do Direito. Abstract: Law and Economics have differences that hinder…

tanto para os leigos quanto para os que iniciaram o curso de Direito. Definir o que é direito pode parecer simples, mas é difícil. Pois cada pessoa tem uma definição diferente de Direito. A definição de Direito está ligado a ideias filosóficas e políticas. Para Dimitri, nós, estudantes de Direito devemos entender o direito de várias formas. Antes de dar uma definição sobre Direito devemos nos perguntar o que as pessoas entendem como direito. E cada um terá a sua diferente opinião,…

O que é ordenamento Jurídico? Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas, para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas). O que se entende por Sociedade? Uma sociedade (do latim: societas, que significa "associação amistosa com outros") é o conjunto de pessoas que compartilham propósitos, gostos, preocupações e costumes, e que interagem entre si…

presscrções jurídicas estabelecidas para os casos concretos. E todo o ordenamento jurídico que o conhecimento desse objeto será cientifico na medida em que se impõe para os fins didáticos, que o conhecimento desse objeto, vale dizer, o DIREITO, NA SUA TOTALIDADE, DO MODO COMO ESTÁ POSTO, SEM QUESTIONAMENTO A RESPEITO DE SUAS VIRTUDES OU DEFEITOS, e tendo em vista especialmente p seu caráter sistemático. 2.4 POLÍTICA JURÍDICA A Política jurídica tem no Direito um instrumento para…