Política Econômica E Ordenamento Jurídico

do Estado de determinadas atividades (descentralização administrativa) que passaram às mãos dos particulares, por meio de concessão e/ou privatizações. Sua função principal é controlar a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executar tais serviços públicos. A origem das agências reguladoras nos remete à Inglaterra. A partir de 1834, começaram a surgir entes autônomos, cuja criação advém do…

DA JUSTIÇA O sistema brasileiro de Justiça RESUMO O OBJETIVO deste artigo é apontar o descompasso entre o sistema brasileiro de Justiça e a realidade socioeconômica em que atua; discutir o fenômeno da "judicialização da vida política e econômica", mostrando como o crescente protagonismo de juízes e promotores numa sociedade tão iníqua como a brasileira torna o sistema de Justiça vulnerável a tentativas de intervenções externas; e avaliar as transformações na ordem…

configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a Constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social.” Entretanto, a hermenêutica e a interpretação constitucionais possuem algumas particularidades em relação àquelas referentes às normas infraconstitucionais. Entre outras…

constituição fosse um polígono e para ângulo distinto de observação se formulasse um conceito também distinto, então isso é muito mais um problema do ponto de observação do autor do que uma mudança radical sobre a ideia de constituição. O conceito jurídico, o jurídico formal, de constituição, que foi formulado por Kelsen, esse conceito é uma decorrência da própria teoria pura do direito. Kelsen não criou um conceito de constituição do nada, não foi uma coisa aleatória, isso é um…

Direito tem dois objetivos que parecem básicos: - A compreensão do fenômeno jurídico. - O fornecimento de instrumentos e informações para aprender os conceitos fundamentais o da ciência do Direito. A reflexão sobre o que seja Direito abre discussões sobre suas diversas concepções e questionamentos sobre sua natureza, sua origem e seu papel. E os conceitos do Direito não param por ai. Temos os gerais que são os jurídicos, o Direito, lei, justiça e segurança jurídica. E os especiais…

sociais”, na sua concepção, transformação e desenvolvimento na esfera cultural, religiosa, artística, econômica, entre outras. O Direito por sua vez, é vislumbrado pela “escola positivista do direito” como um sistema normativo, “que regula o comportamento social, no sentido de influenciar e mudar o comportamento do homem” (SABADELL, 2005, p. 31). Neste contexto, Pieroni (2013) esclarece que “o saber jurídico não se desenvolve de maneira linear, adquirindo em caráter histórico progressos…

democráticos como o Brasil. Entretanto, a realidade do mundo atual, sobretudo no Brasil, corre ao largo do que se apregoa nas leis de um país democrático. As práticas ilícitas estão em todos os ramos de atividades, seja na indústria, no comércio, na política, na igreja, enfim, o homem moderno está quase que copiando os meios do homem primata, porém, com uma enorme diferença, esse não tinha outro recurso e nem conhecimento que o levasse a utilizar outra forma, aquele tem tudo que precisa…

implicará adoção de um ordenamento jurídico comunitário, abandonando o atual ordenamento jurídico internacional clássico. 2. Direito da Integração Conceito É a sistemática jurídica resultante de um processo em sede de relacionamentos interestatais com objetivos econômicos e comerciais. Segundo a mesma autora esse direito tem uma bifurcação, composto pelo caráter de cooperação e de integração, mas que em ambos os sentidos o objeto fundamental é a integração comercial e econômica,…

O Caso dos denunciantes invejosos 1. Descrição do caso O país fictício vivia em um regime constitucional, democrático e pacifico, mas que foi tomado por uma forte crise econômica e crises de grupos que seguiam diferentes linhas políticas, econômicas e religiosas. Foi então que surgiu um líder com uma proposta alternativa tentadora, com uma figura do chefe de um partido político que se autodenominava “Camisas Púrpuras”. Após um tempo este chefe foi eleito como presidente da republica…

Estado de direito Estado de Direito é aquele composto por duas esferas: o Estado (enquanto forma de organização política) e o Direito (enquanto normas que regem o funcionamento da sociedade). O poder exercido é limitado pela Ordem Jurídica vigente e que irá disponibilizar a forma de atuação do Estado, suas funções e limitações, até às garantias e direitos dos cidadãos. Dessa forma, tanto Estado, quanto seus indivíduos são submetidos ao Direito. O Estado não pode impor vontade em leis que não