Política Economica E O Ordenamento Jurídico

Direitos humanos e globalização econômica: notas para uma discusão JOSÉ EDUARDO FARIA C OMO FICAM os direitos humanos com o fenômeno da globalização econômica? A reorganização dos processos produtivos, a transnacionalização dos mercados e a volatilidade dos capitais financeiros estão ampliando a efetividade da democracia? Ou, pelo contrário, vêm limitando o alcance de seus mecanismos de representação e controle político? Por sua vez, as instituições jurídicas encarregadas de processar,…

tecnologia, meios de comunicação, educação, justiça, serviço público, emprego, esporte e recreação, votação e até mesmo oração. As barreiras são ainda presentes em nosso País, mas a principal ainda continua sendo a barreira das atitudes, das políticas públicas de prevenção, recuperação, tratamento e inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Negar o acesso ao calor dos sentimentos fraternais, à satisfação da educação e do conhecimento, à vibração da participação conjunta;…

5º da constituição federal, que resguarda a proteção do mesmo. D1: O Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência). A igualdade no Estado liberal era apenas formal e…

Faculdade Santa Catarina Curso: Administração ECONOMIA “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Recife 2013 Faculdade Santa Catarina Curso: Administração “Efeitos Socioeconômicos dos Tributos e sua Utilização como Instrumento de Políticas Governamentais” Trabalho apresentado ao Professor, Fernando Melo, como requisito parcial, …

A globalização e a internacionalização do comércio internacional são fatores que contribuem a relações transfronteiriças, acarretando, invariavelmente, choques de ordenamentos jurídicos distintos. No caso do MERCOSUL, inicialmente foi criado apenas como bloco econômico, mas que foi evoluindo a relações tanto políticas, quanto econômicas. O problema que se evidencia no MERCOSUL é que apesar de estar evoluindo no âmbito econômico entre os países membros, temas que foram assinalados no…

veremos como analisar e socializar esta área do direito, que é objeto principal deste trabalho. 2. Sociologia Jurídica A sociologia jurídica (ou sociologia do direito) é um ramo da sociologia que busca descrever e explicar o fenômeno jurídico como parte da vida social. A sociologia encara o direito não como um conjunto de normas, mas como um conjunto de ações reais de seres humanos. O direito é um fenômeno social por excelência, mais do que a religião, mais do que a…

ORIGEM NO ÂMBITO DO MERCOSUL E ALADI Marcelo Brito Queiroz I - INTRODUÇÃO As normas resultantes do Mercosul e ALADI têm produzido efeitos cada vez mais relevantes nas economias dos Estados. Assim, os mecanismos que inserem tais normas nos ordenamentos internos das Partes têm merecido acurada análise da doutrina e dos operadores do direito. O presente estudo pretende verificar se os Protocolos Adicionais aos Acordos de Complementação celebrados no âmbito do Mercosul e que…

faz imprescindível para a própria conceituação de liberdade e é o meio pelo qual o capitalismo constrói seu discurso. No paradigma liberal a liberdade parte do pressuposto individual, e portanto, cria os direitos individuais, unificando o ordenamento jurídico em relação a sociedade, e é entendida enquanto atrelada a propriedade, isto é, liberdade de posse. Neste momento a ideia é proteger o indivíduo das acoes arbitrarias do estado e, portanto, gera uma menor intervenção desse em…

Civil Constitucional Maria Celina B. Moraes 1. Sobre a noção de Direito Civil: dificuldades conceituais e transformações. A importância do Código Napoleão; a chamada "publicização" do Direito Civil; a concepção moderna – 2. A unidade do ordenamento jurídico e a superação da clássica dicotomia Direito PúblicoDireito Privado. Os novos termos da questão: distinção meramente quantitativa. A prioridade dos valores existenciais – 3. Natureza jurídica da normativa constitucional. Sua…

ramo do direito trata de reunir as normas de caráter econômico que visam a instituir a política, as diretrizes, as regras, o planejamento e o processo econômico de um Estado. Professora do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) – Campus de Sousa. * Prim@ Facie – ano 3, n. 4, jan./jun. 2004 128 Portanto, quando do processo de planejamento e da adoção de políticas visando a diminuir as desigualdades regionais, pode-se invocar e aplicar o…