Política Da Ação Regulatória

FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DICIPLINA: POLÍTICAS PÚBLICAS “Políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado”. Trabalho apresentado à disciplina Políticas Públicas do curso de Especialização em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de…

Estrutura – Câmara de Política Econômica ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO ATUAL ARRANJO INSTITUCIONAL BRASILEIRO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL Brasília, setembro de 2003 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CASA CIVIL CÂMARA DE INFRA-ESTRUTURA – CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA Presidência da República Casa Civil MINISTRO José Dirceu de Oliveira e Silva SECRETÁRIO-EXECUTIVO Swedenberger Barbosa SUBCHEFE DE COORDENAÇÃO DA AÇÃO…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

Resenha: Ana Paula INOVAÇÃO E PROJETO POLÍTICO – PEDAGÓGICO: UMA RELAÇÃO REGULATÓRIA OU EMANCIPATÓRIA? VEIGA, Ilma Passos Alencastro. Inovações e projeto político – pedagógico: uma relação regulatória ou emancipatória? Cad. CEDES, v 23, n 61, Campinas, SP. 2003. A sociedade e o governo buscam uma educação básica e superior de qualidade, além de garantir o acesso e a permanência das crianças, jovens e adultos no âmbito educacional. Diante disso é necessário criar um projeto político…

satisfação que tenho a oportunidade de apresentar mais uma importante iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o aperfeiçoamento do seu papel regulador. Após alguns meses de intenso trabalho interno, sempre em consonância com as políticas e diretrizes governamentais para a regulação, em geral, e para a saúde, em particular, a Anvisa traz a público a sua proposta de melhoria da qualidade da regulamentação. O Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa…

Políticas Educacionais tema 2 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Notas 6/6 Question 1 Assinale o tipo de política pública a que corresponde o Sistema Único de Saúde: Escolher uma resposta. a. Distributiva. Correto b. de Estado. c. Redistributiva. d. de Governo. e. Instituinte. Resposta correta: Distributiva. Question 2 A Constituição Federal corresponde a qual tipo de políticas públicas? Escolher uma resposta. a. Instituintes. Correto b

Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Abar, de 19 a 23 de agosto, em Fortaleza. Os técnicos, da Superintendência de Planejamento da ADASA pretendem apresentar um modelo de gestão acrescentando novos elementos de reflexão, bem como de ação sistemática e continuada, para avaliar a situação, elaborar projetos e processos de mudanças estratégicas. A proposta indica, ainda, o acompanhamento e gerenciamento de todos os passos da implementação do Planejamento Estratégico na…

pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para o controle interno, para a administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Outro aspecto importante do Plano Diretor era o objetivo de limitar a ação estatal às funções estratégicas que lhe são próprias, permitindo que burocracias autônomas se encarregassem de funções exclusivas como a regulamentação e fiscalização de bens e serviços. O Estado brasileiro mudava a sua atuação, assumia o papel de

RESUMO O artigo trata sobre as agências reguladoras, abordando algumas de suas peculiaridades. Para tanto, faz uma abordagem da Reforma do Estado, do processo de privatização, da sua regulação, da política regulatória, do controle e da autonomia das agências reguladoras, bem como o papel que cada uma delas executa diante das empresas privadas na questão da fiscalização. Outrossim, quanto ao meio a pesquisa lança mão da revisão do estudo bibliográfico. Palavra chave: Reforma do…

contribuir para o aprimoramento do sistema regulatório brasileiro e para a melhoria da qualidade da regulação, são necessárias intervenções estratégicas de transformação da gestão pública voltadas ao alcance da eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental. A REGULAÇÃO NO BRASIL A regulação do Estado no Setor Privado vem ocorrendo há muitos anos e através de diversas formas. Existem muitas divergências entre o conceito de regulação e regulamentação, levando em consideração…