Política Da Ação Regulatória

Humberto de O. Chiovetto5 Resumo A ação regulatória se aplica e se justifica sempre que as falhas de mercado podem comprometer a economia, sejam quais forem os agentes envolvidos. A ação do Estado deve se fazer presente tanto em mercados que ofertam bens tipicamente privados e também em serviços públicos. Com a reforma ocorrida em 1990, o Brasil sofreu influência da proposta regulatória apresentada pela OCDE que apresenta três categorias de atividades regulatórias: - Regulação…

Edilaine Santos Engenharia de Produção 8º Período/ Noite RESENHA: Políticas Públicas Ambientais e Indução da Melhoria de Desempenho: uma Revisão Inicial Através dos grandes avanços na percepção social dos problemas ambiental. O Brasil tem envolvido nas práticas da gestão ambiental, tanto nas empresas publicas como nas privadas. E tem exercido um papel importante ao impor exigências que internaliza os custos da adequação ambiental de processos e produtos nas empresas. Apesar da…

17/04/2013 Políticas Educacionais Aula 2: Tema 3: Política Pública Instituinte – A Constituição Federal Tema 4: Política Pública Regulatória – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Profa. Ma. Mariciane Mores Nunes Objetivos de Aprendizagem • Compreender a Constituição Federal de 1988. • Analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96). • Entender a relação entre a Constituição Federal e a Educação. • Perceber a importância da LDB 9.394/96 para…

Concurso Público ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Data: 29/09/2013 - Tarde Duração: 4 horas Leia atentamente as instruções abaixo. 01- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este Caderno, com 30 (trinta) questões da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, sem repetição ou falha, conforme distribuição abaixo, e as propostas de temas para a Prova Discursiva: Políticas Públicas Gestão Governamental Discursiva 51 a

ANÁLISE DE POLITÍCAS PÚBLICAS: CONCEITOS BÁSICOS Raymundo Nonato Rodrigues Junior Resumo ANÁLISE DE POLITÍCAS PÚBLICAS: CONCEITOS BÁSICOS MARIA DAS GRAÇAS RUAS O presente resumo vem mostrar a sociedade moderna que tem como principal característica, a diferenciação social. Isso faz a vida em sociedade seja complexa e freqüentemente envolva conflito. O conflito deve ser mantido dentro de limites administráveis, para isto, existem apenas dois meios: A coerção pura e simples e

Conceitos gerais de Políticas Públicas João Martins Tude As Políticas Públicas e o seu estudo O estudo do papel e das ações do Estado não é novidade na história humana. Desde os filósofos e pensadores da Antiguidade que a humanidade debruça-se na reflexão sobre o que o Estado “faz ou deixa de fazer”, sobre como são tomadas as decisões políticas e sobre quais as obrigações e direitos dos governantes e governados. Mas, no decorrer dos séculos, essas perspectivas foram se…

MUDANÇAS DA DECADA DE 90 A regulação é uma forma contemporânea de ação do Estado. Trata-se, em linhas gerais, do modo como a coordenação entre empresas, cidadãos, consumidores e os diferentes órgãos do governo se dão quanto à edição de normas, e cujo objetivo primordial é o de estimular, vedar ou determinar comportamentos envolvendo determinados mercados que, por seus traços próprios, requerem a interferência estatal. A ação regulatória se dá por meio de leis, regulamentos e outras…

brasileira em virtude Decretos- lei nº666 e 697, foi realizado a exclusividade de cabotagem para armadores brasileiros e foi feita a abertura do transporte marítimo de longo curso à iniciativa privada. Terceira fase (1984 até 1990): verificação de uma política protecionista. Atraves da elevação do custo dos fretes que encarecia o comércio exterior( Resolução SUNUMAM n°8364/84). Quarta fase (1991 a 2001): desregulação integral do tráfego por meio da Portaria do Ministério dos…

1 Introdução Na ciência política, costuma-se distinguir abordagens de acordo com os problemas de investigação levantados. Em primeiro lugar, pode-se salientar o questionamento clássico da ciência política que se refere ao sistema político como tal e pergunta pela ordem política certa ou verdadeira: o que é um bom governo e qual é o melhor Estado para garantir e proteger a felicidade dos cidadãos ou da sociedade foram as preocupações primordiais dos teóricos clássicos Platão e…

ponto de vista terapêutico. Por outro lado, há tam- bém graves problemas de acesso regular e uso racional dos medicamentos. No Brasil, temos vivenciado mudanças significativas na área de medicamentos e assistência farmacêutica, com a aprovação da Política Nacional de Medicamentos. Tivemos entre outros processos, o fortalecimento da regulação de medicamentos no Brasil, impulsionado com a criação da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a reorientação da assistência…