politicas educacionais
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17/04/2013Políticas Educacionais
Aula 2:
Tema 3: Política Pública Instituinte –
A Constituição Federal
Tema 4: Política Pública Regulatória –
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Profa. Ma. Mariciane Mores Nunes
Objetivos de Aprendizagem
• Compreender a Constituição Federal de 1988.
• Analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB 9.394/96).
• Entender a relação entre a Constituição Federal e a Educação.
• Perceber a importância da LDB 9.394/96 para a
Educação.
A Constituição Federal de 1988
• É a política instituinte por excelência.
• A Constituição institui a Educação como um setor do
Estado brasileiro.
• Esse setor está presente no Capítulo III, na seção intitulada “Da Educação”.
• Além disso, se encontra materializado do Artigo 205 ao 214.
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No Artigo 205 define-se, quanto à educação:
• A família. deve partilhar as responsabilidades com o Estado.
• O Estado assume o seu papel como provedor da educação pública.
• O eixo da educação é direcionado para a vinculação com a qualificação profissional.
• É preciso fomentar a profissionalização da população. O Artigo 206:
• Aprofunda as diretrizes que devem reger o ensino no Brasil.
• Exige que haja igualdade de condições de acesso à escola e de permanência nela.
• Defende a livre expressão de ideias, conceitos e conhecimentos. • Defende que a escola pública ofereça ensino gratuito. • Propõe mecanismos de financiamento da educação. • A Constituição Federal promove a abertura para a participação popular na gestão educacional.
• Ela possibilita a participação do professorado, do alunado e da comunidade escolar na discussão das políticas.
• Escolas e universidades deveriam ser ambientes em que a vivência democrática seja experimentada. • Alude à questão da qualidade do ensino.
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Para Pensar...
O que significa uma educação de qualidade?
Quais os requisitos necessários?
Artigo 207:
• Fixa as