Política Criminal Conhecida Como Lei E Ordem

da nossa Carta Magna, onde encontramos a proclamação de princípios como liberdade, igualdade e justiça, que inspiram todo o nosso sistema normativo, como fonte interpretativa e de integração das normas constitucionais, orientador das diretrizes políticas, filosóficas e, inclusive, ideológicas da Constituição, que, como consequência, também são orientativas para a interpretação das normas infraconstitucionais em matéria penal. 1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL De…

moldes Norte-Americanos e Franceses; na segunda eles se preocuparam em estabelecer as bases políticas do novo Estado português. Em novembro de 1822, as potências da Santa Aliança, resolveram intervir na Espanha e acabaram por invadir este país e restaurar a monarquia abolutista. Animados com estes fatos portugueses contrários a qualquer limitação do poder real, promoveram uma revolta, que ficou conhecida como “Vila-Francada” liderada pelo Infante D. Miguel – irmão de D. Pedro I, do Brasil – que

Resultados – pesquisa jurisprudencial: O objeto da pesquisa jurisprudencial foi a aferição de uma possível ocorrência do crime contra o sentimento religioso, em uma busca incansável por um caso concreto na pratica da vida real. I-Breve Histórico: Conhecida é a importância da religião na historia da humanidade, principalmente em seus primórdios. Ligada que estava ao Estado, a ofensa a religião e aos objetos do culto era crime contra este. A religião causou profundas alterações nos modelos…

proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Bons estudos! Apresentação do Curso O uso da informação tem se constituído, nos últimos anos, como instrumento imprescindível ao planejamento governamental e à formulação e avaliação de políticas públicas no Brasil. Tal fato deve-se, em grande medida, às reformas gerenciais pelas quais o setor público tem gradualmente passado desde o processo de democratização do aparato político brasileiro. Isso implica na exigência de…

sociais, que marcaram a evolução dos agrupamentos humanos, desde as mais simples, ditas sociedade Primitivas fortemente abaladas com advento da propriedade privada, que forçou profundadas mudanças e a necessidade de um poder capaz de assegurar a ordem e manter a paz social. Este poder característicos na sociedades moderna e enraizado na sociedade contemporânea é respaldado pelo aparato coativo, fazendo valer por meio de suas regras valorativas as novas condutas sociais ( ROCHA,1991). O…

Zygmunt Bauman Globalização: As consequências humanas Tradução: Marcus Penchel Jorge Zahar Editor Rio de Janeiro 1999 5 Lei global, ordens locais Nos Estados Unidos, diz Pierre Bourdieu referindo-se ao estudo do sociólogo francês Loíc Wacquant, o “Estado Beneficente”, fundado no conceito moralizante de pobreza, tende a bifurcarse num Estado Social que prove garantias mínimas de segurança para as classes médias e num Estado cada vez mais repressivo que contraataca os efeitos

Polícia Eclética ou Mista.............................................................19 4.4. Exemplificação da atuação...........................................................19 5. Ordem Pública...........................................................................................20 5.1. Preservação da Ordem Pública.....................................................20 6. Uso da força como meio de controle social.....................................................21…

Canônico, até chegar ao Direito brasileiro, o qual passou por alguns períodos, como por exemplo o Período Colonial. Chegando ao ano de 1984, ano este de grande importância ao nosso estudo, tendo em vista que foi nesse período que foi criada a lei de execução penal – Lei nº 7.209/84, que reformulou toda a parte geral do Código de 1940, humanizando as sanções penais e adotando penas alternativas à prisão. Será feita uma análise sobre os Tipos de sistemas penitenciários, desde um período…

habitava a Mesopotâmia. Analisando o código de Hamurabi, verificamos que o Talião já existia em seus ensinamentos e preceitos. Os ensinamentos de Moisés estão elencados no seu fantástico Pentateuco. Este lei representava toda a lei e as normas de conduta para o povo hebreu. Para os romanos temos, a Lei das XII Tábuas, que vigorou durante séculos e, será objeto de nossos estudos mais adiante. Foi sem dúvida, o começo de uma codificação para os romanos que utilizavam a casuística para…

DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS1 Abel Fernandes Gomes Desembargador Federal do TRF da 2ª Região Eduardo Leite Chazan Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Renata Gil de Alcântara Videira Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro Rita de Cássia Alves Antunes Chefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro Roberta da Silva Dumas Rego…