Politicas Saude Constituição

descriminado.” Equidade: No Art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde deveráser garantido mediante políticas sociais e econômicas, em outras palavras, a Constituição reconhece que é necessário para garantir a saúde à população mais que acesso a serviços, é preciso dispor de políticas que propiciem moradia, educação, saneamento básico, emprego, renda, lazer. Tendo emvista que a escassez de recursos é fato, não se pode “prescindir das políticas quando o objetivo é garantir…

alguns princípios da Seguridade Social. Estes princípios se expressam claramente na Constituição Federal brasileira de 1988. Na década de 1980, com a reconquista da democracia, através da Constituição Federal de 1988, e a adoção do princípio da universalidade de direitos, a Seguridade Social abrangeu três das principais áreas de atuação do Estado, imprescindíveis ao cumprimento de sua função social e política: Saúde, Previdência e Assistência Social. 1 Texto de autoria de…

O direito à saúde também tem eficácia direta e imediata em face do Poder Judiciário que, diante das políticas públicas definidas e implementadas, tem o dever de garantir aos cidadãos os direitos subjetivos nelas previstos, em toda a sua extensão ali prevista. Esta eficácia imediata e direta do direito fundamental à saúde vai mais além para o Poder Judiciário: diante de uma política pública definida legislativamente e bem executada pela Administração, ele pode ser chamado a definir se o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo resgatar através da pesquisa bibliográfica os aspectos históricos da construção das políticas sociais no Brasil, despertando a compreensão quanto aos processos determinantes que incidem na atuação profissional do assistente social, bem como resgatar e refletir os pontos mais relevantes e suas incidências nas formas de intervenção profissional. A assistência social era prática antiga na humanidade. Ao longo do tempo grupos filantrópicos…

Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. A constituição brasileira de 1988 da plena garantia a todos os cidadãos o direito a saúde, por vários motivos e força de dispositivos constitucionais, está prescrita, que a saúde é um direito de todos e um dever do estado. Seu objetivo de estudo sobre o direito a saúde como uma obrigação e um dever do estado. A saúde é fundamental e indispensável para os seres humanos e no

As crescentes discussões acerca da efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, diante de uma lógica de que ao Estado compete atuar positivamente na busca do "bem-estar social", acabaram por esbarrar nos conceitos e restrições impostos pela política de finanças e economia públicas insertas no ordenamento constitucional. Diante deste contexto, a efetivação das políticas públicas encontrou limites na reserva do possível, na medida em que ao Estado cumpre…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.....................................4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................8 REFERÊNCIAS............................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL: REFLEXÕES SOBRE SUA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Os anos 90 foram um período de

CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ibotirama-BA 2014 LUZIJANE OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Ibotirama-BA 2014 INTRODUÇÃO Este texto tem por objetivo discutir a evolução das políticas de saúde no Brasil, como subsídio para uma melhor compreensão dos aspectos históricos que influenciaram a conformação de um sistema de saúde no Brasil reconhecidamente ineficaz e ineficiente no enfrentamento dos problemas…

2 POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 2.1 Breve Histórico da Saúde Pública no Brasil A implementação das políticas públicas de saúde no Brasil se deu no século XVI, com a vinda da família Real para o Brasil. Essa implementação sofreu obstáculos como a carência de profissionais e o medo da população em relação ao tratamento oferecido por esses profissionais, preferindo serem tratados por curandeiros. Como diz Polignano (s.d, p.3), "a inexistência de uma assistência médica estruturada, fez com que…