Politicas Publicas Para Criança E Adolescente

CRICIÚMA, ABRIL DE 2010. A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança, mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas no Rio de Janeiro. Esse Decreto, que realmente nunca foi regulamentado, demarca um período importante

......8 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa…

existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito à educação, demonstrando formas de sua efetiva aplicabilidade e obrigatoriedade, que é garantido…

POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO MANAUS – AM 2012 EVANHIA OTTO DE LIMA RA-281008 MARINETE SANTIAGO DA SILVA RA-218485 MONIKY MANUELA NEVES OLIVEIRA RA-241457 NÚBIA ENGRACIA CORREA DE BARROS RA-218413 RONED DA SILVA NAZARIO RA-241820 POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO

O Social em uma pequena cidade da Paraíba Alberto Breno de Medeiros* RESUMO Neste artigo, iremos debater sobre o trabalho social na cidade de Cabedelo, em especial as políticas publicas e ainda mais vendo como agem os CREAS Palavras-chave: Ação Social em Cabedelo PB 1. APRESENTAÇÃO O presente relatório constitui-se numa exigência curricular da disciplina do curso de Serviço Social da Ead da UNITINS / PALMAS-TO, como requisito parcial para obtenção

século da descoberta, valorização, defesa e proteção da criança. No século XX formulam-se os seus direitos básicos, reconhecendo-se, com eles, que a criança é um ser humano especiais, com características específicas, e que tem direitos próprios. Retomar e compreender essa história poderá facilitar a análise das implicações que temos hoje em relação à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente,quando uma conjuntura de pressão política e muita experiência com a tradição…

Um dos princípios da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente é que as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, credores de proteção especial devido à sua condição peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta nos processos de definição das políticas públicas. Objetivando cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA – estabelece as

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como uma instituição

as possibilidades de intervenção do assistente socialno atendimento a criança e adolescente Trabalho de Assistência Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral sobre a Criança e Adolescente. Goiânia 2012 1 SUMÁRIO

1 O Estatuto da Criança e do Adolescente : paradigmas e desafios Kátia Carvalho Abbud O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca para todos nós, um desafio: sermos capazes de reconsiderar velhos hábitos e práticas, reconstruir nossos cotidianos, reavaliar nossa visão de mundo. ousar mudar. Por que o Estatuto da Criança e do Adolescente mexeu tanto com valores, práticas, conceitos que já estavam arraigados e causa ainda polêmica e reflexões? Por que se fala tanto em um novo…