Politicas Publicas E Eca

Nacional do Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e Conselho Nacional de Assistente Social – CNAS; Delibera: Art. 1º - Na oferta dos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes definidos no inciso IV do Art. 90 da ECA, as entidades devem adotar os seguintes princípios obedecendo ao previsto no Art. 92 da mesma lei: I – preservação dos vínculos familiares; II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

partir de 1988, o Estado passou a financiar as politicas de proteção social, instituído serviços, programas e projetos destinados á pessoas em situação de vulnerabilidade social e no combate ás desigualdades sociais. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação e implantação neste município desta legislação especifica junto aos Conselheiros para aplicação e o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/1990 (ECA). Destacaremos o contexto social…

fase escolar,seja instruído a conquistar e prevalecer seus direitos, da sua família e da sua escola a favor do seu aprendizado, a meta é conscientizar ,somando o aluno e a família a favor da proposta de uma escola pública de qualidade, fazendo-o compreender que as políticas públicas devem ser efetivadas. Isso porque existe um afastamento entre o que é direito e o que dever do cidadão,em razão de mudanças e distorções que ocorreram na educação, após a constituição de 88, com a criação

Acredita-se que atualmente aproximadamente 8 milhões de crianças abandonadas no Brasil. Destas, cerca de 2 milhões vivem nas ruas, envolvidos com prostituição, drogas e pequenos furtos. Um número expressivo, demonstrando que não foram aplicadas políticas eficazes para a redução dessa realidade apresentada já em 1994, quando existiam 7 milhões, segundo levantamento da Organização Mundial de Saúde (OMS). Nos Estados Unidos, são 500 mil crianças abandonadas. No entanto, todas elas contam…

manchas marrons são sangue. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) havia nascido há pouco tempo”, explica Marco Antônio da Silva, (“Marquinhos”, para todos os meninos e as meninas do projeto), coordenador geral em São Bernardo do Campo e Guarulhos e conselheiro do Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua. “Havia um menino, que tinha participado com a gente de todo o processo para incentivar a implementação estadual do ECA. Organizamos algumas oficinas para explicar o que estava…

KLEBER ARAÚJO DE CALDAS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Direito e Legislação Social Planejamento Social Políticas Sociais II Estágio Curricular Obrigatório I Seminários Temáticos IV Trabalho Profissional I . Professores: Jossan Batistuti ,Edna Braun, Rodrigo Eduardo zambon, Sirlei Fortes de Jesus. Patos – PB 2011…

[pic] INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Através dos conhecimentos abordados nesse trabalho…

virtuais. Esperamos que esta pesquisa venha contribuir para que o Estado ciente das necessidades dos adolescente em conflito com a Lei desenvolva Políticas Públicas voltadas à prevenção e reavaliação, acompanhamento e melhoria nas aplicações das medidas socioeducativas. CAPITULO I INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA) foi elaborado e aprovado através da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mediante pressão de movimentos Sociais em integração…

vice-presidente civil de Artur da Costa e Silva, que foi sumariamente impedido de assumir a presidência quando da morte deste). Somado às restrições e proibições, tínhamos ainda graves casos de tortura e perseguição política. Tal cenário causou uma gradual reação da opinião pública, com reflexo na assembleia constituinte responsável pela confecção da carta. É nesse ponto que convergem a maioria das críticas ao texto, pois, num anseio de incluir o máximo de garantias e tornar o documento…

DSTs, chegando até a prática de atos infracionais. Adolescentes em conflito com a lei Com referência aos jovens em conflito com a lei,caracterizam-se como um grupo particular de adolescentes que dão entrada no Sistema de Justiça e nas instituições públicas de atendimento social e estariam inseridos no mundo da delinqüência juvenil. Adolescentes em conflito com a lei O ato infracional não pode ser entendido exclusivamente como resultado de uma ação individual ou problema do…