Politicas Publicas E Eca

menor é protegido pela ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quanto à imputabilidade penal, e que cada vez mais se observa a criminalidade no grupo de infanto-juvenil, tornou-se a partir daí de fundamental importância à análise da causa da violência cometida pelo menor. Assim, pretende-se criar, no presente trabalho, uma reflexão levando em consideração à própria violência como norteadora de reprodução da violência no setor que apresenta a menoridade, defendida pelo ECA (Estatuto…

atuais. A autora critica a falta de condições dadas para implementar vários artigos do ECA - no ano em que completaria os 10 anos do ECA. E coloca a correlação de forças com os opositores a essa legislação, em querer alterar, principalmente, as medidas sócioeducativas sem antes garantir que o ECA tenha recursos para implementar todos os seus artigos. Segundo a autora, essa correlação de força é derivada da política neoliberal que vinha sendo implementada (e está sendo até hoje), que…

Criança e Adolescente * Apresentação * Como participar do Conselho? * Legislação CMDCA - Apresentação | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A composição do CMDCA é paritária, ou seja, a representação do poder público da sociedade civil é em igual número. Em Mesquita, é composto por 12…

série de garantias contra a exploração do trabalho infantil, visando garantir a reprodução da força de trabalho para a manutenção do sistema capitalista. 2 BREVE HISTÓRICO DAS LEIS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO ECA No Brasil, o trabalho infantil data do Descobrimento, século XVI. Há informes de crianças desempenhando funções de marinheiro na frota de Pedro Álvares Cabral. “Esses marinheiros mirins eram conhecidos como pequenos grumetes,…

social, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência de seus responsáveis. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). Aqueles que, em casos extremos, necessitam permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam devem encontrar nas instituições de abrigo um espaço de…

social, seja pelo risco pessoal a que foram expostos pela negligência de seus responsáveis. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). Aqueles que, em casos extremos, necessitam permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam devem encontrar nas instituições de abrigo um espaço de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CIDADE DE CAMBÉ: Construção das Políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes.....................................................................4 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 REFERÊNCIA..............................................................................................

FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE (ECA) FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO DE SOROCABA JABOTICABAL 2011 FRANCESCO DE VASCONCELLOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Educação São Luís como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensu em

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,que são exemplos de consolidação Legislativas, Tambem denominado como ECA,conforme o próprio nome demostra,é um estatuto que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social,e legal que deve ser oferecido as crianças e adolescentes de nosso pais.Dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria constituição promulgada em 1988.O ECA dispõe sobre aproteção integral a criança e ao adolescente ,sendo fruto da Lei 8.069 de…

parte do Estado, da sociedade e dos próprios conselheiros no que se diz respeito à prioridade, integralidade e universidade no acesso das políticas públicas. Com a formação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trata-se de uma lei que vem tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente. Dentre as muitas leis de importância política a aprovação do ECA representou um avanço muito importante na defesa dos menores brasileiros, especialmente em se tratando de uma sociedade…