Politicas Publicas E Eca

Historicamente, as políticas sociais no Brasil se configuram em um campo de lutas onde forças desiguais se enfrentam. A legislação, desde a Constituição Federal de 1988, tem possibilitado alguns avanços no debate e na emergência de políticas e práticas sociais que buscam combater o assistencialismo e o clientelismo, tradicionais da área. Contudo, a disseminação das idéias neoliberais no mundo tem repercutido diretamente na área social, que vê seus projetos de consolidação de políticas…

apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da Psicologia na área. As referências construídas têm como base os princípios éticos e políticos norteadores do trabalho das(os) psicólogas(os),…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Unidade de Aprendizagem: Recife Curso: Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Hermes Borges da Silva Neto Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 01 Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional"

à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Estatuto da Criança e Adolescente-ECA¹ Introdução O presente artigo tem como foco abordar a Política de Atendimento a criança e adolescente em situação de rua, considerando a complexidade do contexto que envolve este segmento, tornando-se cada vez mais evidente com o agravamento da pobreza, que é uma das…

infância, delegando ao órgão importantes tarefas para a concretização da doutrina da proteção integral. Os artigos 136 e 137 do ECA estabelecem a competência do Conselho Tutelar. Neste sentido, tendo em vista o disposto nos referidos artigos, bem como o disposto no artigo 101 do ECA, observa-se que os enunciados 1 e 2 do II FOPEJISP nada mais fazem do que repetir o que dispõe o ECA antes mesmo da edição da Lei 12.010/09. Contudo, em razão da prática arraigada no dia a dia do Poder…

Convivemos com luxo e miséria, com palacetes e barracos. A subnutrição, o analfabetismo, a submoradia, o desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania. O que é o ECA? O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção…

Constituição Federal é omissa no que tange à vedação de trabalho penoso ao menor de 18 anos. Já o Estatuto, em seu artigo 67, estabelece que o adolescente (menor de 18 e maior de 14 anos) não pode ocupar-se de trabalho penoso. Isto ocorre porque o ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Essa proteção integral se reflete, também, em relação ao trabalho, posto que a Constituição Cidadã de 1988 dispõe como direito tanto à profissionalização quanto o…

SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SENAD), Tem por objetivo prevenir o desrespeito aos direitos por meio de ações que vão desde a orientação e o acompanhamento às crianças, aos adolescentes e aos pais, com o envolvimento de programas comunitários, até o abrigo em entidades ou colocação em família substituta. – MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Questão 2 Correto Atingiu 0,20 de 0,20 Marcar questão Texto da questão Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e…

Universidade Federal de Catalão Universidade Aberta do Brasil/ Polo Uruaçu Curso: Estatuto da Criança e do Adolescente Disciplina: O ECA NO AMBIENTE ESCOLAR: POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM PROJETOS PEDAGÓGICOS Cursista: Irene da Silva de Morais Oliveira A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO ESCOLAR URUAÇU – GO 2014 1 – TEMA A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto escolar …

1. A) o capitulo IV do ECA, Direito à educação, cultura, esporte e ao lazer; é um complemento de formas mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus…