Politicas Publicas E Eca

Simulado: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança…

Introdução Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e…

Arlany Souza de Araújo Alice Guedes da Silva Gabriella Nascimento Costa Kamylla Moura Honora Campelo Renata Azevedo de Oliveira ARTIGO ENSINO FUNDAMENTAL Trabalho de aproveitamento para a disciplina Politica e legislação pública, ministrada pela Profª. Janilce Negreiros no terceiro período para o Curso de Pedagogia na Universidade Federal do Amazonas. Turma 01 Manaus 2014 Ensino Fundamental Fundamental Teaching

melhor o fenômeno do trabalho infantil no Brasil e as possibilidades de seu enfrentamento. Diversos documentos foram pesquisados para a construção deste trabalho, dentre eles as Leis: 8069/90 – que institui-se o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Orgânica de Assistência Social e principalmente a Constituição Federal do Brasil de l988, que tem como direito fundamental a igualdade de todos os cidadãos e…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos. O objetivo do SINASE, enfim, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Políticas sociais de proteção ás Crianças e Adolescentes São Mateus / ES 2014 Políticas sociais de proteção ás Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito para obtenção de nota nas disciplinas Ofina de formaçã: projeto de Interverção, A realidade Regional e o Serviço Social, Planejamneto Social

medidas de proteção (art.112). 1.2 Procedimento de apuração do ato infracional A aplicação de medidas sócio educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA. Assim, a criança, se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente, ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo…

INTRODUÇÃO 3 2 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI 4 3 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO 5 4 IMPLANTAÇÃO E DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DO ECA 5 5 AVANÇOS E POSSIBILIDADES PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5 REFERÊNCIAS 8 1 . INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade apresentar as principais leis que ampara a criança e o adolescente, bem como falar de politicas publicas voltadas as crianças e adolescentes e suas principais diretrizes após as…

Política Nacional de Atendimento da Criança e do Adolescente O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase – é fruto do trabalho articulado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio da Subsecretaria Especial de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conanda e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância, que fora idealizado, na busca por soluções que viabilizem, de fato, o que está preconizado no ECA e na construção de um sistema