Politicas Publicas E Eca

Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato infracional no Brasil 34 2.3. Adolescentes infratores: um retrato da história do país 37 2.4. Adolescentes e criminalidade: vítimas ou culpados? 42 2.5. As atuais políticas de atendimento ao adolescente infrator no Brasil…

1. Introdução De acordo com a Legislação Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA assegura os direitos básicos necessários a sobrevivência e o desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, independente de posição social, cor e sexo, de maneira que promove a infância como direito inviolável. O ECA também esclarece e repudia qualquer tipo de abandono, violência e maus tratos contra as crianças. A proposta do Estatuto é uma clara maneira do estado proteger as…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ADDISON RICARDO FISCHER CORRÊA SEGURANÇA PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMAMBAI 2013 ADDISON RICADO FISCHER CORRÊA SEGURANÇA PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Amambai, como exigência parcial para

Artigo de Revisão Imprimir Páginas 37 a 44 Políticas públicas de atenção às adolescentes grávidas - uma revisão bibliográfica Public policies on care for pregnant adolescents - a bibliographic review Políticas públicas de atención a las adolescentes embarazadas - una revisión bibliográfica Autores: Samia da Costa Ribeiro Teixeira1; Luzia Wilma Santana da Silva2; Marizete Argolo Teixeira3 1. Mestranda em Saúde e Enfermagem da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB

......................................................................... | 38 | 3.3.1 Redução da idade penal......................................................................................... | 39 | 3.4 PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA.................................................. | 41 | 3.4.1 Educação.............................................................................................................. | 42 | 3.4.2 Mídia............................................

e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de…

Trabalho sobre Políticas Públicas x Criança e Adolescente ATENDIMENTO INICIAL INTEGRAL O objetivo neste trabalho é esclarecer o que é o Atendimento Inicial Integral à Criança e Adolescente. Identificando em Sessões as características e demonstrando as atribuições do Atendimento Inicial Integral, que visa à prevenção e/ou diagnóstico rápido e preciso, contra qualquer tipo de violação dos Diretos e Deveres da Criança e do Adolescente. No início será abordado de uma forma resumida o Estatuto

assistência e amparo às crianças em situações de risco em regime de abrigo, esta dentro da Política Pública da Assistência Social, terceiro setor (ONG), essa instituição é administrado por pessoas da sociedade social que somam esforços com Poder Público, filantrópica sem fins lucrativos, é vinculado ao CREAS, o abrigo segue diretrizes do estatuto das leis da criança e adolescente. As Políticas Públicas representam ações coletivas que concretizam direitos sociais, declarados e…

Gleiton Lima, Rosane. Ruy Barbosa 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Em 13 de Julho de 1990, a lei n°8.069, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi sancionado com 267 artigos, entre estes os artigos 103 á 128 que dispõem sobre o adolescente infrator. Sendo que o ECA estabeleceu as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator, visto que são considerados penalmente inimputáveis os menores de18 anos, previsto no art.228…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito das crianças e adolescentes Curso: Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Data: 13/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem