Abandono de menores

1. Introdução De acordo com a Legislação Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA assegura os direitos básicos necessários a sobrevivência e o desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, independente de posição social, cor e sexo, de maneira que promove a infância como direito inviolável. O ECA também esclarece e repudia qualquer tipo de abandono, violência e maus tratos contra as crianças. A proposta do Estatuto é uma clara maneira do estado proteger as suas crianças e adolescentes, pois se sabe que muitas encontram-se em situação de abandono e maus tratos, e privadas do direito a educação, vivendo expostas à situações de vulnerabilidade e risco social. Porém o Estado Brasileiro começou a pensar tardiamente na proteção à infância, visto que até meados do século XX práticas como o abandono infantil, a evasão escolar e até mesmo a prostituição infantil eram bastante comuns e aceitáveis, fato que justificam a dificuldade do ECA em consolidar-se na prática no atual contexto social brasileiro, que ainda tem muitas dificuldades em reconhecer a criança como sujeito de direitos e respeitá-la em seu todo.

2. Desenvolvimento A realidade brasileira atual é fundamentada em incontáveis preceitos morais e éticos, que são fortalecidos e consolidados através das leis que regulamentam os direitos e os deveres dos cidadãos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, formalizou a preocupação do estado e da sociedade em geral com as crianças e adolescentes de todo país. O ECA prioriza a execução de suas leis para garantir os direitos básicos dos menores, tais como a proteção, a saúde, a família e outros. Entretanto esta ainda não é a realidade de todas as crianças, visto que um grande número ainda encontra-se totalmente desamparado e exposto ao abandono e suas conseqüências, como o trabalho infantil, a violência sexual e sem o acesso a educação. Estas mazelas