Politicas Publica Local Defesas Do Cidadão

ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos, ou seja o controle social pode ser entendido como o controle das ações na Administração Pública. O controle social tem a função de se estabelecer uma relação entre o Estado e a sociedade civil, fazendo com que a mesma participe de suas decisões. A Constituição Federal assegura dentre os seus princípios e diretrizes “a participação popular por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no…

normalmente realizada por voto livre secreto, em intervalos regulares, variando conforme o país. A origem da república está na Roma clássica, quando primeiro surgiram instituições como o Senado. A palavra república vem do latim Res publica e quer dizer "coisa pública". O Brasil hoje é uma Republica Presidencialista, nesta forma de governo o presidente, escolhido pelo voto para um mandato regular, acumula as funções de Chefe de Estado e chefe de governo. Nesse sistema, para levar a cabo…

Iluminismo que esta noção se consolida sob a forma de um conjunto básico de direitos inertes à natureza humana, tais como a igualdade/liberdade, o direito a um julgamento justo, o direito à posse de bens e o direito à liberdade de consciência. A DEFESA DO CONTRATO SOCIAL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A liberdade e a igualdade defendidas pelos iluministas pareciam, à partida, em contradição com a autoridade dos governos. Como forçar um ser que tem o direito de dispor de si próprio…

São Paulo – SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7 3.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. 7 3.2. Órgão de Proteção do Consumidor - PROCON. 7 3.3. Ministério Público. 8 3.4. Defensoria Pública. 8 3.5. Delegacia de Defesa do Consumidor. 9 3.6. Juizados Especiais Cíveis. 10 3.7. Organizações Civis de Defesa do Consumidor. 10 3.8. Agências Reguladoras. 11 4. LEGISLAÇÃO 12…

PROJOVEM EM SANTO ANTONIO DE LEVERGER: ESTUDO SOBRE AS PERCEPÇÕES POLÍTICAS RELEVADAS PELOS PARTICIPANTES. Ana Paula Pinto¹ Resumo: A análise da participação e dos direitos à juventude brasileira na atualidade se impõe como necessidade perante o grande contingente jovem e à situação de vulnerabilidade que se encontra grande parte desse contingente. Para enfrentar tal quadro os programas sociais dos governos, especificamente o Projovem no Brasil, tem sido uma das alternativas…

de Assistência - LBA 1988 Constituição Federal de 1988 A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado. É possível o estabelecimento de parcerias com municípios vizinhos, no formato de consórcio público, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. 1993 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 1995 Decreto…

compete legislar em defesa do meio ambiente e estabelecer normas jurídicas ‒ leis, decretos, portarias e resoluções. A legislação ambiental brasileira é integrada por normas que: • Criam direitos e deveres do cidadão em relação ao meio ambiente; • Criam instrumentos de proteção ao meio ambiente; • Criam normas sobre o uso de um bem ambiental, como a água, o solo, ... • Disciplinam atividades que interferem com os bens ambientais; • Criam Unidades de Conservação. Política Nacional do…

Gilmar Luiz do Nascimento Matrícula: 112089-1 Brasília, 15 de Novembro de 2014 Participação Política Participação política está fortemente vinculado à conquista dos direitos de cidadania. Em particular, à extensão dos direitos políticos aos cidadãos adulto, como votar, se candidatar a algum cargo eletivo, apoiar um candidato ou agremiação política, contribuir financeiramente para um partido político, participar de reuniões, manifestações ou comícios…

competências profissionais) – Universidade de Brasília, Brasília, 2010. RESUMO Desde a Constituição de 1988 houve avanços significativos na Política de Assistência Social, mais ainda em 1993 com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Essa lei afirma a Política de Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Em 2004, novas alterações vieram com a Política Nacional de Assistência Social, em 2005 a NOB/SUAS, em 2006 a NOB/RH e em 2009 a Resolução 109/2009, que…

Importância dos Conselhos Municipais no acompanhamento da Gestão Pública no Município de Boa Esperança/MG Poliana Sousa Crispim1 Cláudio Roberto de Jesus2 RESUMO A participação popular, garantida a partir da Constituição de 1988 como mecanismo de controle social, tenta transformar o Estado num instrumento eficiente para o exercício e realização da cidadania, sendo uma forma de favorecer no acompanhamento da gestão pública. Os conselhos municipais auxiliam na fiscalização e…