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TRABALHO INTERDICIPLINAR O homem de vocação política Montes Claros 2012 ADIA DÁBLIA RIBEIRO ALVES TRABALHO INTERDICIPLINAR O homem de vocação política Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Portfólio;Serviço Social -3º Semestre - Com tema: “O homem de vocação Política” Orientadores. Profs:Maria Ângela Santini, Paulo Aragão, Giane

1- Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio. Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.…

em que impera nas organizações de segurança pública, principalmente nas polícias, o modelo que depois passaria para a história denominada de polícia política (...) a fase denominada de polícia política foi substituída por volta de 1910 pelo que ficou conhecida como fase profissional. Com base nesta afirmação descreva quais as mudanças promovidas pelo período denominado de reforma e em que estas têm influenciado em nossos dias nas ações de segurança pública? (2,0 pontos) R: Fase da…

Resumo: A audiência pública, etapa do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, é corolário direto dos princípios da participação e da informação, que – enquanto vetores do direito à democracia – encontram na temática ambiental destacada importância. Todavia, a aplicação do instituto encontra dificuldades, sendo discutidas no presente trabalho as questões referentes à ausência de jornal local na área impactada, a necessidade de observância do prazo previsto na Resolução CONAMA nº

PETIÇÃO Previsão legal: Art. 5º, CF/88. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão (excluindo, portanto, as pessoas jurídicas, os…

Durante parte do século XX, os tribunais inclinaram-se para o conservadorismo, para o tratamento discriminatório da agenda política ou dos agentes políticos progressistas. Destacavam-se pela incapacidade de acompanhar passos mais inovadors da transformação social, econômica e política. Nos anos 1950 e 1960, a política de substituição de importações e o estado desenvolvimentista não viam os tribunais como parte das estratégias de superação do subdesenvolvimento. De 1970 a 1980, os regimes…

República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DEFESA CIVIL: PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES 5 2.1 Origem 5 2.2 Evolução histórica 6 2.3 Objetivos da Defesa Civil: Geral e Específicos 7 2.4 Conceito e Finalidade da Defesa Civil 8 3 O ESTADO E A SEGURANÇA GLOBAL DA POPULAÇÃO 9 3.1 Análise dos dispositivos Constitucionais 9 3.2 Garantia dos Direitos Relacionados com a Segurança Global da População 10 3.3 A Legislação Vigente frente à realidade do Militar 11 4. O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL 12 4.1…

democráticas. Assembleia da República: Representa os cidadãos através dos seus deputados (mínimo de 180 máximo 230), detém poder legislativo e deliberativo, faz leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo, aprova o Orçamento Geral do Estado, e vota moções de confiança ou de censura ao Governo. Governo: Conduz a política geral do país. É o órgão superior da Administração Pública, tem competência política, legislativa e administrativa (Elabora…

Situação de Rua, onde foram discutidos, em conjuntos com movimentos sociais representativos desse segmento social,os desafios, as estratégias e as recomendações para formulação de Políticas Públicas nacional articulada para essa parcela da população. De modo para orientar a elaboração e implementação de Políticas Públicas direcionada a esse público, foi realizado Pesquisa Nacional Sobre População em Situação de Rua, realizada em Agosto de 2007 e Março de 2008,que identificou…