Politicas Partidárias

vez maior a influencia na formatação de políticas publicas, objetivando direitos individuais e coletivos. No Brasil em particular isso acontece devido ao processo de democratização recente, e as leis que constam na Constituição de 1988, como por exemplo, o poder de propor uma ADIN(Ação Direta de Inconstitucionalidade). Estaríamos assistindo a uma nova “função social” do Judiciário, o que Vítor Marchetti e Rafael Cortez chamaram de: “judicialização da política”, na medida em que no seu…

Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária em epígrafe, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, oportunidade na qual ratifica os termos da inicial e aduz que segue. I – DA INÉRCIA DO DO DA E PARTIDO POLÍTICO, DA DA LEGITIMIDADE ELEITORAL MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTITUCIONALIDADE RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007 A legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral para propor a ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária decorre de seu dever constitucional (art. 127,

mais efetiva nas decisões governamentais (art. 17 da CF). Tendo em vista a origem etimológica, a palavra “partido” vem do latim “partire”, que significa dividir ou partir, sendo que na Grécia antiga este termo ainda não possuía nenhuma conotação política. Com precisão, elucida o Professor Palhares Moreira Reis que o partido político pode ser definido como uma associação de pessoas, organizadas de modo permanente, com o escopo de participar do funcionamento das instituições e buscar o…

Comissão Executiva Nacional. CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES Art. 4º – A REDE é uma associação de cidadãos e cidadãs dispostos a contribuir voluntária e de forma colaborativa para superar o monopólio partidário da representação política institucional, intensificar e melhorar a qualidade da democracia no Brasil e atuar politicamente para prover todos os meios necessários à efetiva participação dos brasileiros e brasileiras nos processos decisórios que levem ao…

de Partidos Políticos 6 1.5 Princípios Partidários 7 1.6 Fidelidade Partidária 7 1.6.1 Processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária 8 1.6.2 Fidelidade partidária antes da Resolução n. 22.526/2007 9 1.7 Coligação Partidária 9 1.8 Prestação de Contas dos Partidos Políticos 10 1.9 Filiação Partidária 10 1.10 Fusão, incorporação e Extinção dos Partidos políticos 10 2 PROPAGANDA ELEITORAL 12 2.1 Propaganda Política e sua Classificação 12 2.2 Conceito de Propaganda Eleitoral…

Politica e Honestidade Simon Schwartzman Publicado no Jornal da tarde no dia 28 de outubro de 2008. Houve um tempo em que boa parte do debate politico no Brasil era feito em termos da honestidade e integridade versus desonestidade e falta de princípios dos homens públicos. Agora, o tema parece voltar à tona, depois de ter, aparentemente, "saído de moda" por muitos anos. Do lado da honestidade estavam, em uma ponta, os que defendiam a integridade pessoal, as mãos limpas e o…

fundamental. Nele, o partido político é o canal mais importante para a difusão e ajustamento das parcelas mais próximas da opinião política, aglutinando-os pelo denominador comum dos seus principais elementos. É, igualmente, o veículo que permite uma ação política, tão homogênea quanto possível, junto aos eleitores e aos eleitos, para transformar em decisões políticas as linhas mestras da opinião dominante. O partido político é presença quase que permanente nos diversos regimes…

José Wellington dos Santos O sistema eleitoral de representação proporcional e a fragmentação partidária: uma breve análise do caso brasileiro Brasília 2011 José Wellington dos Santos O sistema eleitoral de representação proporcional e a fragmentação partidária: uma breve análise do caso brasileiro Trabalho apresentado na Pós-Graduação, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, na disciplina de Sistemas Eleitoral e Partidos, versa, em termos…

necessário, no ato da fundação da agremiação, que se proceda à respectiva inscrição no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para que, só então, seja levado ao TSE o estatuto1. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS 2.1. LIBERDADE PARTIDÁRIA Conforme se depreende do art. 17, caput, da Constituição Federal, aos partidos é assegurada ampla e irrestrita liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção. Além das liberdades conferidas à agremiação, cumpre…

Crise da Democracia Representativa – Infidelidade Partidária e seu Reconhecimento Judicial Alexandre Bahia* Dierle Nunes** Resumo Ao vivenciarmos a crise da democracia representativa brasileira torna-se imperativa a discussão acerca do papel dos partidos políticos e da titularidade dos mandatos na hipótese de desfiliação. O presente ensaio almeja apresentar alguns aspectos dessas polêmicas, tematizando a recente alteração jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal acerca da…