Politicas Educacionais Brasileiras Contemporanea E Legislação Correspondente

analisar a legislação educacional brasileira: a Lei n° 4.024/1961 estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória; a Lei n° 5.692/1971 determinou a extensão da obrigatoriedade para o oito anos; já a Lei n° 9394/1996 sinalizou para um ensino obrigatório de nove anos de duração, a iniciar-se aos seis anos de idade, o que, por sua vez, tornou-se meta da educação nacional pela Lei n° 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação. Palavras-Chave: Ensino Fundamental de nove anos;…

social, econômico e familiar vivenciados por esses jovens, os fatores que os influenciam no cometimento de atos infracionais equiparados a crimes tipificados no Código Penal Brasileiro de 1940 (CPB). Bem como evidenciar a realidade dos Centros Educacionais que prestam a medida de internação em Fortaleza-CE. No capítulo I foi traçado a evolução histórica do direito da criança e do adolescente no Brasil e no mundo, fazendo um recorte a partir da Idade Antiga, onde crianças e adolescentes…

AULA 01 ­ INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO PERÍODO VARGAS O fato de não termos um Ministério exclusivo para a educação, manteve‐se no período da Primeira República, entre os anos de 1889 e 1930, sendo modificado no Governo de Getúlio Vargas, que, pela primeira vez na história do país, criou o Ministério da Educação. Associado ao Ministério, também foi criado o Conselho Nacional de Educação, órgão também responsável pela proposição, deliberação e normatização de…

ANHANGUERA ANHANGUERA EDUCACIONAL CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS SUPERIORES ATENDIMENTO A PORTARIA MEC Nº 40 12/12/2007 1 APRESENTAÇÃO APRESENTAÇÃO A presente publicação retrata o conjunto de dados e informações que a Faculdade Anhanguera de Osasco, estabelecimento de educação superior, está obrigada a tornar público, pela Portaria N.º 40/2007 do Ministério da Educação. Tais informações, de acordo com a nova legislação, são relativas aos dirigentes e coordenadores de cursos

finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 1.2) A- Caberá à união a coordenação da política nacional de educação,articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. B) ART.10 Os Estados incumbir-se-ão de: I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II-…

http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2013 LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8ª edição Câmara dos Deputados Série Legislação LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 54ª Legislatura – 2011-2015 3ª Sessão Legislativa Presidente Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário

Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico, encaminhada a este Conselho Nacional de Educação (CNE) pelos Avisos Ministeriais n.ºs 382 e 383, de 15 de outubro de 1998 e n.º 16, de 21 de janeiro de 1999, cumpre o que estabelece a legislação em vigor, especialmente o que dispõe o inciso I, do artigo 6.º, do Decreto Federal n.º 2.208/97, oferecendo subsídios para este Colegiado deliberar sobre a matéria, de acordo com a competência que lhe é atribuída pela Lei…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Profª: tutora à Distância: 1ª Série Estrutura e Organização da Educação Brasileira UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP 1ª Série Estrutura e Organização da Educação Brasileira Relatório de atividades de práticas supervisionadas apresentado ao Curso de Pedagogia do Centro de Educação a Distância - CEAD da Universidade…

compreender a importância da aprendizagem, estimula pesquisas e estudos voltados para a temática em questão. O direito à educação formal tem suas limitações, isto é, o Estado garante obrigatoriedade da educação até o ensino médio, desta forma a exclusão educacional se acentua ainda mais para os jovens, devido à dificuldade de entrarem nas universidades federais e estaduais ou de pagar um curso superior. Portanto, nos inquietamos quando Gadotti afirma que a educação é um dos requisitos…

denota a abrangência empírica, refutando conceituações pejorativas e dando maior valor ao caráter revolucionário da sociedade. A ação coletiva referida tem como estrutura básica a busca por mudanças em seu contexto social, político, ideológico-educacional, ou outros limites específicos, mas que sempre se voltam para a solução do que se considera assolador de determinado fato. DESENVOLVIMENTO Ao abordar os inúmeros movimentos sociais contemporâneos, a autora Maria da Graça Gohn, atua