Politicas De Proteção às Crianças E Adolescentes

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos…

Psicologia e Políticas Públicas Sociedade Educacional Três de Maio Faculdade Três de Maio Curso de Psicologia Professora: Fernanda Furini Três de Maio, Setembro de 2012 Lista de Siglas Importantes: ACONTURS Associação dos conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul CAPSi Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil CCDH Comissão de Cidadania e Direiros Humanos da Assembléia Legislativa CEDICA Conselho Estadual dos Direitos da…

Maria Luíza Rizzotti Diretora do Departamento de Gestão do SUAS Simone Aparecida Albuquerque Diretora do Departamento de Proteção Social Especial Margarete Cutrim Vieira Diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais Maria José de Freitas Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social Antônio José Gonçalves Henriques Diretora do Departamento de Proteção Social Básica Aidê Cançado Almeida Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS…

deveres em relação às crianças e adolescentes. A Constituição Brasileira reconhece expressamente, no caput do artigo 226, a família como base da sociedade, conferindo-lhe especial proteção por parte do Estado, não deixando dúvidas da importância desta primeira unidade social com a qual crianças e adolescentes têm contato ao nascer. Diante do reconhecimento da importância da família no desenvolvimento de crianças e adolescentes, o Conanda, no ano de 2004, adotou como política…

Estatuto da Criança e do Adolescente Índice * 1 Origem * 2 Descrição * 2.1 Adolescente * 2.2 Apreensão * 2.3 Medida de Liberdade Assistida * 2.4 Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes * 3 O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro * 4 Controvérsias * 5 ReferênciasIntrodução: O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como…

INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL: as políticas sociais e as legislações Adriana Giaqueto[1] Resumo: O presente artigo objetiva apresentar a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Através de contextualização histórica, aborda as legislações e as políticas sociais e ressalta a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual cria as condições legais para que se desencadeie uma verdadeira revolução, tanto na formulação das políticas públicas como na…

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Plano Nacional Os órgãos e entidades a seguir relacionados participaram da elaboração do presente Plano: Ministério do Trabalho e Emprego Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Cultura Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério do Desenvolvimento Social…

Direitos da Criança e do Adolescente no Cenário da Educação. In: Maria de Nazaré Tavares Zenaide; Lúcia de Fátima Guerra Ferreira; Ivanilda Matias Gentle. (Org.). O ECA nas Escolas: reflexões sobre seus 20 anos. João Pessoa: Editora Universitária da UFPB, 2011, v. , p. 123-136. Os (des)Caminhos da Escola Protetora: Violações dos Direitos da Criança de do Adolescente no Cenário da Educação Alexandre Ferreira do Nascimento1 No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente…

quando deles necessitarem. A LOAS tem status de Política Pública e objetivos de proteção à família, à maternidade, à criança, ao adolescente e à velhice, a promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho, além da habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, reintegrando-as à vida comunitária. Em seu Capítulo I, art. 1º, 2º e 3º a LOAS coloca: Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Gestão de segurança publica Professor: Rodrigo R. Schenaider Nome do aluno: John Peter Pereira Maciel Da Cunha Data: 04/04/2013 Orientações: ▪ Procure…