Politicas De Proteção às Crianças E Adolescentes

servem para organizar e disciplinar a sociedade. Entre tantas existentes em nosso País, destacamos as de proteção à criança e adolescentes. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação desta legislação específica, o conhecimento sobre o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente em nosso município, embasado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destacaremos o contexto social do município e a extrema importância…

no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS); Considerando a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de…

direitos da criança e do adolescente . As tarefas concretas derivadas desta incumbência estão especificadas nos artigos 95 e 136 (principalmente), combinados com os artigos 191 e 194 do Estatuto. O processo de escolha de seus cinco membros pela comunidade local deve ser estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público. Em suas atribuições figuram o atendimento: às…

Social/CREAS de Juti/MS, integrante da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social/SUAS é uma unidade de prestação de serviços públicos que tem por finalidade a orientação, apoio e acompanhamento de forma continuada a indivíduos e famílias com direitos violados, mas que não tenham rompidos os vínculos familiares e comunitários. Entre os serviços ofertados por esta unidade está o Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida…

....................................................6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 1 INTRODUÇÃO Numa sociedade que está construindo as relações sócio-políticas, a existência de direitos e a democracia se constituem em recíproca dialética, cujo primado corresponde à garantia da dignidade humana. A concepção da democracia, que corresponde ao rompimento com determinados valores e práticas que…

O Social em uma pequena cidade da Paraíba Alberto Breno de Medeiros* RESUMO Neste artigo, iremos debater sobre o trabalho social na cidade de Cabedelo, em especial as políticas publicas e ainda mais vendo como agem os CREAS Palavras-chave: Ação Social em Cabedelo PB 1. APRESENTAÇÃO O presente relatório constitui-se numa exigência curricular da disciplina do curso de Serviço Social da Ead da UNITINS / PALMAS-TO, como requisito parcial para obtenção

2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social LOAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; CONSIDERANDO a Resolução CNAS n.º 269, de…

ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6 2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7 2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7 2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA E…

demonstra a discrepância em relação a outras regiões do país e indica a necessidade de políticas sociais e econômicas para promover o desenvolvimento humano da região. Diplomas legais de proteção as crianças e adolescentes A proteção integral da criança e do adolescente pressupõe que Estado, família e sociedade ajam conjuntamente para garantir o tratamento adequado a este público. A criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, mas em sua condição específica de seres…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO Alice Cristiane de Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR São Gotardo 2014 Alice Cristiane Sousa Shênia Franciele de Araújo O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO SOCIAL EESCOLAR Trabalho monográfico apresentado à Faculdade de Ciências Gerenciais, no curso de Pedagogia, com o requisito para a…