Politica Orçamentária Brasileira

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO DO FMAS (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 2006 A 2009 ÂNGELA TAVARES MADEIRO FORTALEZA/CEARÁ 2013 1 ÂNGELA TAVARES MADEIRO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIFICIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO DO FMAS (FUNDO…

CONCEITO POLÍTICA FISCAL Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função locativa consiste no…

Os desafios do controle social nas Políticas Públicas Por Agnaldo dos Santos -Instituto Pólis 25/04/2006 às 17:47 Um histórico do Observatório dos Direitos do Cidadão, parceria entre o Instituto pólis e a PUC-SP, é traçado no artigo “Os desafios do controle social nas Políticas Públicas”, de Agnaldo do Santos, sociólogo e técnico do Observatório dos Direitos do Cidadão do Instituto Pólis. Problemáticas do funcionamento efetivo da Participação Popular são colocadas e propostas para…

Manoel José Roberto Rodrigues Afonso Selene Peres Peres Nunes∗ RESUMO O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indicam a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficits excessivos e reiterados e (b) imposição de restrições ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão…

crise fiscal do Estado e a maior exposição da economia nacional à competição internacional, onde o Estado foi forçado a reorientar a política econômica e, em particular, conter suas despesas. Isso se deu em função da impossibilidade política de aumentar a carga tributária, especialmente a tributação direta, e a palavra de ordem passou a ser cortar gastos. Essa política de corte de gastos atravessou a década de oitenta e entrou na década atual, alcançando o limite de suas…

tornou-se uma profissão de importância estratégica no desenvolvimento das empresas e, para o exercício de suas competências, o contabilista deve estar atento às constantes mudanças e, especialmente, à legislação da profissão. Dentre as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas, destacam-se as NBC’s T2 e T3, as quais tratam da Escrituração Contábil e do Conceito, do Conteúdo, da Estrutura e da Nomenclatura das Demonstrações Contábeis. Existe um ponto também a ser considerado: a…

normas e as técnicas contábeis direcionados à evidenciação das mutações do patrimônio das entidades, oferecendo aos usuários informações sobre os atos praticados pelos gestores públicos, os resultados alcançados e o diagnóstico detalhado da situação orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade. Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil 1- CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO A Contabilidade…

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA MÓDULO I BREVE HISTÓRICO Em 1808, com a vinda do Rei D. João VI, o Brasil deu início a um processo de organização de suas finanças, instituindo o Erário Público (Tesouro), o Conselho de Fazenda e o regime de contabilidade. No século XX, ainda na vigência da Constituição de 1891, foi aprovado e regulamentado, por meio dos Decretos nº 4.536 e nº 15.783, de 28 de janeiro e 08 de novembro de 1922, respectivamente

c) VFVFFF d) VVVFVF 04) Todas as afirmações abaixo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal estão corretas, EXCETO: a) Ampliou o rol de atribuições das leis orçamentárias promovendo a transparência fiscal mediante a exigência de realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular na discussão das leis orçamentárias. b) ampliou a capacidade dos governos estaduais e municipais de contratar os empréstimos necessários para suprir os gastos com pessoal. c) Obrigou o Poder

|IDH: |Índice de Desenvolvimento Humano | |LDO: |Lei de Diretrizes Orçamentárias | |LOA: |Lei Orçamentária Anual | |LRF: |Lei de Responsabilidade Fiscal