RECURSO DE MULTA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERA( DPRF) DA CIDADE DE .... Eu......., brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade de numero ..................... e inscrito sob o CPF de numero ........................ , domiciliado neste Município e residente nesta cidade , na Rua ........ de numero 30 localizada no bairro ......, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de multa por suposta infração de trânsito Dos Fatos De acordo com a notificação,o veiculo de minha propriedade , uma xxxxxx- CAMINHAO - ESPECIAL , com placa de numero xxxxx- MS de cor preta, violou o art. 203 V do Código de Transito Brasileiro.Conforme estabelece ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, continua amarela. Entretanto, costa também que o local da infração ocorreu na BR- km-223 UF- MT. A ultrapassagem em faixa continua só foi necessária, pois havia um Caminhão que se encontrava no local em baixa velocidade, no qual o mesmo indicou a seta pra direita, dirigindo-se para encostar em um posto, ocorre quem apenas uma parte da pista contraria foi ocupada para ultrapassagem, levando em conta que o local não era em curva, permitindo a visibilidade para ultrapassar com segurança, e sem infringir o limite de velocidade permitido para o local. Logo, fica demonstrado que a ultrapassagem irregular…

órgãos: I - policia federa; II - policia rodoviária federal; III - policia ferroviária federal; DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO IV - policias civis V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 11.6.1 QUADRO-RESUMO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Órgão Destinação Constitucional Previsão Policia Federal I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou de detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades …

Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de…

Ministro do Planejamento e pelos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, seis brasileiros natos com mais de 35…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FAeCC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A DISTÂNCIA LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise da realidade gerencial e a capacitação como instrumento de avanço no âmbito da 2ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Mato Grosso Primavera do Leste/2012 LUCIO ARAUJO FERNANDES OS DESAFIOS NA GESTÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: Uma análise…

auto-administração nas áreas de sua competência exclusiva. O desenho normativo constitucional do Distrito federal oferece algumas limitações: a par de não organizar nem manter o judiciário e o Ministério Público , tampouco o faz com relação à Defensoria Pública, todos organizados e mantidos pela União , a quem cabe legislar sobre a matéria. Não dispõe de autonomia para a utilização das policias civil e militar, sujeitando-se aos limites e à forma estatuídos em lei federal. O Distrito…

Estaduais, sendo que a experiência da implantação de Presídios Federais é muito recente no Brasil, tendo sido objeto de planejamento no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, mas tendo sua definitiva implantação pelo Governo do Presidente Lula. Na esfera Municipal podemos enumerar a participação em alguns projetos e parcerias, não sendo competência dos municípios qualquer atividade relacionada à Lei de Execução Penal – LEP, mas que, quando o Governo Municipal atua em conjunto…

transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV -…

do Estado, que passou a ser cada vez mais intervencionista, na tentativa de reorganizar a economia, notadamente dos países derrotados, já que o setor privado mostrava-se absolutamente impotente para a retomada do desenvolvimento econômico. Como conseqüência do Estado-previdência, do Estado-intervencionista as finanças públicas atingiram dimensões consideráveis a ponto de ensejar, a partir da década de sessenta, o aparecimento de disciplina jurídica própria para seu estudo.…

espéci e n orm ati v a qu e n ão ten h a passado pel o cri v o do Poder Legi sl ati v o, poden do, assi m , o pol i ci al federal l i v rem en te portar arm a de fogo em todo o terri tóri o n aci on al , sal v o exceções prev i stas em l ei ou qu an do h ou v er m an i festo desv i o de fi n al i dade n a con du ta do agen te pú bl i co. Su má ri o:IN TRODUÇÃ O. 1 – SEGURA N ÇA PÚBLICA . 1.1 – CON CEITUA ÇÃ O. 1.2 – A TIV IDA DE POLICIA L. 1.3 – SEGURA N ÇA PÚBLICA . 1.4 – DEV ER…