Políticas Públicas E Direitos Humanos

novas referencias políticas, jurídicas e sociais. Ao definir em seus primeiros artigos que “toda criança e todo adolescente tem direito a proteção integral, considerando-os como sujeitos de direitos individuais e cometidos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990), o país baniu a expressão “menor” do vocabulário conceitual e jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da…

tornando-se o centro da relação entre o estado e a população mais pobre e vulnerável, a Loas elevou a política social brasileira a um novo patamar. A Loas existe para fazer cumprir os dois artigos da Constituição Federal de 2008 referentes à Assistência Social, que é uma das bases do tripé da seguridade social no País. Ela institucionaliza benefícios, serviços, programas e projetos para a garantia de direitos sociais às pessoas mais pobres e vulneráveis. Graças à Loas, cada um dos 5.570…

de Segurança Pública com Cidadania). O primeiro programa brasileiro foi instalado em Minas Gerais, tendo sido desenvolvido diretamente por uma organização da sociedade civil em parceria com o governo federal. A implementação em Minas Gerais justifica-se por um contexto político favorável: à época, atores da sociedade civil organizada que atuavam na área de proteção e defesa dos direitos da infância e juventude se organizaram e cobraram do Estado uma política que resguardasse o direito à…

problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Tratase de um problema não filosófico, mas político. Norberto Bobbio 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................05 1 DIREITO À SAÚDE........................................................................................................06 1.1 CONCEITUAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À…

encontrando desde a regularização da profissão até os tempos atuais. Palavras Chaves: Serviço Social, Filantropia, Assistencialismo, Atuação, Direito. A assistência Social é uma politica publica que faz parte da “Seguridade Social”, está prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada na Lei Orgânica da assistência Social. Assegura o direito de todo cidadão brasileiro que se encontra excluído do trabalho, da saúde, da previdência social, da educação, da possibilidade de…

TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Narjara Vieira Lessa Frossard1 RESUMO: O escopo deste artigo não pretende de forma alguma esgotar a gama de nuances que marcam o trabalho filosófico de Jurgen Habermas, o que pretendemos em última análise é fazer um estudo prático das principais ideias desse pensador alemão que vem se destacando em vários campos do conhecimento, em especial ao campo das ciências sociais, sejam elas aplicadas ou não. A aplicabilidade do estudo de Habermas no campo…

Direitos Humanos A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Aluno: José Marcos de oliveira Anhanguera Educacional . Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica" Os mais variados meios

FACULDADE PITAGORAS BETIM ENGENHARIA QUÍMICA – 2º PERIODO POLITICA PARA NÃO SER IDIOTA (PARTE I) O indivíduo e a sociedade: Política não é coisa de idiota A expressão “idiótes” em grego significa aquele que só vive a vida privada; que recusa a politica, portanto, como poderia a politica ser coisa de idiota? Podemos notar então, que acabou se invertendo o conceito original de idiota. Nós como indivíduos modernos julgamos a liberdade como algo fundamental. Há 200 anos atrás,…

Abreu- 444210 Política pública a partir de indicadores sociais Maria Clotilde Bastos Macaé de setembro de 2015. Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos…

DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA DE LUCA A CONSTITUCIONALIDADE DA LISTA RENAME FRENTE AO DIREITO À SAUDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DAYANNE bISPO BITENCOURT BARBOSA DE LUCA A CONSTITUCIONALIDADE DA LISTA RENAME FRENTE AO DIREITO À SAUDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dedico este trabalho a Deus