aborto sinefico

Atividade Avaliativa Vítimas e Instituições- Instruções

Valor: 5 pontos
Individual
Sem consulta- pesquisa em casa
Próxima aula

Temas propostos: (escolher uma opção)
- Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV)
- Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
- Benvinda Centro de Apoio à Mulher
- Centro de Internação Provisória (CEIP) (para adolescentes em conflito com a lei)
- Casas de semiliberdade (para adolescentes em conflito com a lei)
- Centro Socioeducativo ou de Reeducação Social (para adolescentes em conflito com a lei)

Pesquisar quais ações desenvolvem, com qual finalidade foram criadas, qual o público atendem

Atenção: pesquisar instituições de Belo Horizonte e Região

2.2 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
Desenvolvido conjuntamente entre o governo federal e os governos estaduais, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte é uma das estratégias de enfrentamento à violência letal de crianças e adolescentes. Atualmente, encontra-se implantado em onze unidades da federação, correspondentes às regiões do PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania).
O primeiro programa brasileiro foi instalado em Minas Gerais, tendo sido desenvolvido diretamente por uma organização da sociedade civil em parceria com o governo federal. A implementação em Minas Gerais justifica-se por um contexto político favorável: à época, atores da sociedade civil organizada que atuavam na área de proteção e defesa dos direitos da infância e juventude se organizaram e cobraram do Estado uma política que resguardasse o direito à vida de adolescentes ameaçados, os quais, em grande parte cumprindo medida socioeducativa em meio aberto, estavam vindo a óbito. Em 2005, por meio da Lei Estadual n° 15.473, o PPCAAM foi assumido pelo governo estadual e passou a ser gerido pela Secretaria de Estado de Defesa Social, pasta responsável pelas ações