Política Economica E O Ordenamento Jurídico

Laís Baptista Trindade Resumo: Canaris sistema de princípios e regras. Para Canaris o problema para poder preencher o ordenamento jurídico é mais que analisar meramente o ordenamento, deve-se fazer uma análise teológica e axiológica, que se dá a partir dos princípios. Não uma mera interpretação a partir do sistema exterior da lei e sim do sistema interno. Países como o Brasil, de modernidade tardia com grande disparidade social carregam uma história que o direito continua…

Marques: A tutela jurídica limita-se a possibilitar a estruturação pelos indivíduos destas relações jurídicas próprias assegurando uma teórica autonomia, igualdade e liberdade no momento de contratar, e desconsiderando por completo a situação econômica e social dos contraentes. Na concepção clássica, portanto, as regras contratuais deveriam compor um quadro de normas supletivas, meramente interpretativas, para permitir e assegurar a plena autonomia de vontade dos indivíduos, assim…

O PLURALISMO E SEU ESPAÇO NAS RELAÇÕES SOCIAIS: CONTRIBUIÇÕES DO PENSAMENTO JURÍDICO E POLÍTICO Pedro Henrique de Morais Cícero1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. EUGEN EHRLICH E HAROLD LASKI: NOTAS CRÍTICAS SOBRE A SOBREVALORIZAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE SUPREMO NAS RELAÇÕES SOCIAIS; 2. MAURICE HAURIOU E DAVID TRUMAN: SOBRE A RELEVÂNCIA DAS INSTITUIÇÕES; 3. SANTI ROMANO: O DIREITO COMO ORDENAMENTO INTERNO E INTERNACIONAL; 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS. Resumo: O texto pretende…

da assinatura do tratado que institucionalizasse definitivamente os órgãos do bloco regional. Em 1994 o Protocolo de Ouro Preto (POP) foi assinado pelos países membros com o objetivo de institucionalizar o MERCOSUL, estabelecendo sua organização jurídico-institucional definitiva, assim como dotando o organismo de personalidade jurídica internacional (art 34). Em 1994 foi também prorrogado o prazo para estabelecer o Mercado Comum, onde foi observada a impossibilidade (ou incapacidade) de…

exemplos dessa política foi o New Deal, um plano de recuperação econômica elaborado por Roosevelt que se caracterizava pela forte intervenção estatal na atividade econômica. Nesse sentido, o constitucionalismo encontrava sua força, surgiam as Constituições organizando as normas fundamentais e as formas de organização do Estado. No Brasil, a política intervencionista se deu na Era Vargas (1930/1945 – 1950/1954), onde o Estado detinha maior poder normativo sobre a atividade econômica,…

internacionais. Os mecanismos de integração regional encontram-se em diversos estágios de desenvolvimento, variando de meras zonas de livre comércio a arranjos que configuram uma integração política mais aprofundada, como a União Européia (UE), dentro da qual são formuladas e executadas políticas econômicas, de defesa e de relações exteriores comuns a seus membros. Na UE floresce ainda o Direito Comunitário, ramo do Direito criado pelos Estados que integram o bloco regional e, portanto,…

as conferências mundiais, ao diplomata profissional é exigido hoje que seja sobretudo um correto informador. [PIERO OSTELLINO] Direito. I. O DIREITO COMO ORDENAMENTO NORMATIVO COATIVO. — Entre os múltiplos significados da palavra Direito, o mais estreitamente ligado à teoria do Estado ou da política é o do Direito como ordenamento normativo. Esse significado ocorre em expressões como "Direito positivo italiano" e abrange o conjunto de normas de conduta e de organização,…

REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados Agências…

almejam outorgar unidade ao direito. No Brasil, buscar-se unidade à Constituição e, consequentemente, a todo o direito.[13] Nessa linha, a Constituição “guarda valores em que funda a sociedade brasileira, constituindo a base axiológica de todo o ordenamento jurídico”, bem como a ela “compete um papel unificador do Direito no Estado Constitucional”. Em síntese, cumpre ao Supremo “contribuir para a unidade do direito no Estado Constitucional brasileiro.”[14] Essa unidade do Direito pelo…

algumas de suas políticas públicas relacionadas a idéia de um Estado-Nação absolutamente soberano (interna e externamente) no que tange a tomada de decisões e dão lugar a um poder supranacional pertencente ao bloco como um todo e que se sobrepõe ao poder dos Estados no que diz respeito as suas competências delegadas pelos mesmos. No que diz respeito a esse referido processo de integração a Europa serve de referencial para os demais continentes, o nível de integração européia (união…