Poderia O Poder Judiciário Invalidar A Decisão Da Diretoria Da Entidade

lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar…

parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares; III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da…

parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares; III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da…

levando em conta ela estar livre e desimpedida, ou seja, sem vedações, compatível com a CRFB, com certeza que para fins de lei ordinária (se a CRFB não a quis como uma lei complementar) poderá esta ser apreciada. Existe monopólio quando há apenas uma entidade a fornecer certo serviço ou bem. Neste caso, será apenas o Estado a fornecer á sociedade esse bem ou serviço. Isso, por vezes justifica-se, seja qual for o regime político, por questões sociais ( garantir um preço baixo por ex.) por…

Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e limitação do Poder Político. Refere-se ao que nós chamamos de normas…

| | |nacional); | | |II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades | | |congêneres) não se aplica aos militares; | | |III - que o ato normativo n° 28/2000, no…

Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder.ConstitucionalismoMovimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita Conceito de…

limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano (Legibus Solutos). Com o Estado de Direito, o único soberano é o povo. A idéia de Estado de Direito significa que a lei se aplica igualmente a governantes e governados. Outra idéia importante para o Constitucionalismo é a de Contrato Social. Segundo esta idéia, o povo é o titular do Poder Constituinte. No momento em que o povo edita uma Constituição, ele entrega seu…

representação das partes em juízo. O advogado possui o jus postulandi, que seria a assistência dada pelo advogado para que uma pessoa comum, possa estar em juízo. Atividades privativas da advocacia I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A lei garante, quando se trata dos juizados especiais, que o advogado seja despensado. www.provasdaOAB.com.br Importante…

própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo configura transgressão do princípio da divisão funcional do poder, configurando comportamento heterodoxo…