Poder Legislativo José Afonso Da Silva

I) CONCEITO: I.1 – Sentido sociológico: Ferdinand Lassale defendeu que a constituição só será legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, caso contrário, a constituição seria apenas uma folha de papel em branco. Assim, segundo Lassale, a constituição seria então, “a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade”. I.2 – Sentido político: Carl Schmitt afirma que a constituição se refere à decisão política…

arbitrariedade do poder político. Poder para criar a Constituição /Estado. PODER CONSTITUINTE Estrutura do Estado. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS As rupturas e continuidades do processo constitucional brasileiro HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES Veremos, ao longo do curso, que o estudo do Direito Constitucional requer diversos conceitos que vemos no estudo da Ciência Política e da Teoria Geral do Estado. José Afonso da Silva…

questão política e a construção histórica ......................................................... 35 3.2. O direito subjetivo dos cidadãos à atividade legislativa..................................... 41 3.3. A omissão legislativa e a separação dos poderes ................................................. 43 3.4. Omissão legislativa total e parcial ........................................................................ 45 4. MANDADO DE INJUNÇÃO…

REGIMES DE GOVERNO AUTOCRACIA E DEMOCRACIA O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos do Estado. Na AUTOCRACIA vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal. Não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis. Na DEMOCRACIA vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a maioria do povo,…

ATIVISMO JUDICIAL BASEADO NA ENTREVISTA DE JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO E CASSIO SCHUBSKY. O presente trabalho vem como objetivo elucidar a discussão sobre o Ativismo Judicial na visão de dois operadores do direito José Celso de Mello Filho e Cassio Schubsky. Analisando a visão que cada um possui a respeito do assunto em questão, juntamente com os argumentos convergentes e as divergentes que cada um tem. Conforme José Afonso da Silva “O Ativismo Judicial se caracteriza por um modo…

emendas constitucionais). No segundo, encontramos as normas infraconstitucionais primárias, que buscam fundamento de validade diretamente na constituição. São elas as leis ordinárias complementares e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções (Art. 59 CF). Por fim, as normas infraconstitucionais secundárias, que são atos normativos da administração pública e buscam fundamento de validade nas normas primárias (Art. 37 caput, Art. 5º, II, Art. 84, IV, todos…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do semestre para a sua solução. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Leandro da Silva Carneiro Faculdade Anhanguera de Jacareí Direito - 3ª Série - Direito Constitucional II Leandro da Silva Carneiro Pág. 2 de 2 . COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas…

INJUNÇÃO: ALCANCE por Marcelo Machado de Carvalho Miranda Embora todas as normas constitucionais sejam dotadas de eficácia jurídica, entre elas existe uma evidente diversificação do grau de eficácia. Observando essa peculiaridade é que José Afonso da Silva (2007) classificou as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada, subdividindo esse último grupo em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático. A norma de eficácia limitada…

de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo. Destes apontamentos, concluí-se que a expressão lei possui dois sentidos, um sentido amplo e outro em sentido formal. Lei em sentido amplo é toda e qualquer forma de regulamentação, por ato normativo, oriunda do Estado, tais como as leis delegadas, nas medidas provisórias e nos decretos. Lei em sentido formal são apenas os atos normativos provenientes do Poder Legislativo. Em nosso país,…