Poder Legislativo Estadual

explicam pela primeiras. Aquelas que dão razão às outras chamam-se princípios...” Étienne Bonnnot Condillac Da onde vem a unidade do dto positivo? Hierarquia Constituição: a) validade em si; b) fontes de produção jurídica; c) todos atos dos poderes em sintonia PRINCÍPIOS? O QUE SÃO? Vulgarmente: ponto de partida e idéia ‘do que vem antes de outro’ Técnico-científica: termo vago... Proposições fundamentais de um sistema... Alicerces de um campo do saber... Princípios:…

(União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União superior aos Estados e Estados aos…

DESENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES Desde a Antiguidade, vários filósofos e pensadores se desdobravam nas formas de organização do poder político. Muitos destes se preocupavam com a investigação de uma forma de equilíbrio em que o poder não se mantivesse sustentado nas mãos de uma única pessoa ou instituição. Já nessa época, as implicações de um governo de feições tirânicas ou autoritárias preocupavam as mentes daqueles que voltavam sua atenção ao terreno político. Esboçada por…

DOCUMENTOS NORMATIVOS Documentos normativos ou espécies normativas são aqueles que são integrados por normas jurídicas, podendo ser produzidos pelo Poder Legislativo (quando então ganham o nome de leis) ou por outros poderes e setores da Administração Pública (AP). Não devemos confundir NORMA JURÍDICA e LEI. A lei é um documento, elaborado pelo Poder Legislativo e integrado por várias normas (regras) jurídicas, que se expressam através dos artigos (art.), parágrafos (§), incisos (I,…

alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até…

Supervisionada busca analisar de forma sucinta a importância da tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos adquiridos em sala de aula, PLT e doutrina. O grupo tentará expor com suas próprias palavras os conceitos relacionados à formação interna do Estado, esclarecendo a importância da harmonia entre os três poderes. _______________________________ PASSO I Pode-se dizer…

Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar medida provisória, não se precisa mais…

A ORGANIZAÇÃO E OS PODERES NA REPÚBLICA BRASILEIRA OS PODERES: EXECUTIVO. Executivo Federal formado pelo Presidente e sua equipe. Executivo Estadual formado pelo× Governador do estado ou Distrito Federal e sua equipe. Executivo Municipal formado pelo Prefeito e sua equipe. LEGISLATIVO. O Poder Legislativo brasileiro é bicameral (Senado e Câmara), uma lei só entra em vigor depois que ela é aprovada pelas duas Casas e assinada pelo presidente da× República. A maioria

PRESIDENCIALISMO O Brasil é uma república federal presidencialista , de regime democrático representativo . Em nível federal , o poder executivo é exercido pelo Presidente. É uma república porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário. O Estado brasileiro é uma federação pois é composto de estados dotados de autonomia política garantida pela Constituição Federal e do poder de promulgar suas próprias Constituições. É uma república presidencial porque as funções de chefe de Estado e…

planejamento e a execução das políticas públicas federais. O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo: câmara municipal no município, assembléia legislativa no Estado e Congresso Nacional para a União), contendo previsão de receitas e de despesas que serão realizadas por um governo (Prefeitura, Governo Estadual ou Governo Federal) em um prazo determinado (normalmente, um ano). Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do…