Poder Legislativo Estadual

ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou…

deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a…

deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor. No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Art. 109. Destinam-se os projetos: I – de lei a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República; II – de decreto legislativo a…

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO AMAPÁ: DOCUMENTOS, USOS E DESUSOS (1996-2001) MACAPÁ-AP 2008 JOSÉ ARCANGELO CAMPELO NASCIMENTO JOSÉ HAROLDO DE OLIVEIRA NERY FILHO O ARQUIVO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO AMAPÁ: DOCUMENTOS, USOS E DESUSOS (1996-2001) Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Macapá, como exigência para obtenção de título no curso de Bachareado e Licenciatura Plena em História, sob orientação…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

Os Três Poderes 2012 Os Três Poderes Paulino Martins de Moraes RA 20243406 Sumário A Teoria dos Três Poderes 2 Poder Legislativo 3 Poder Executivo 6 Poder Judiciário

O PAPEL DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO NA FORMAÇÃO POLÍTICA E EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA EM SANTA CATARINA Deputado Estadual Joares Carlos Ponticelli II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 50: Controle social das contas públicas O PAPEL DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO NA FORMAÇÃO POLÍTICA E EDUCAÇÃO PARA CIDADANIA EM SANTA CATARINA Deputado Estadual Joares Carlos Ponticelli RESUMO A Escola do Legislativo de Santa Catarina em seus oito anos de existência baseia suas ações no…

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Constituinte 1. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a. sancionada e promulgada pelo presidente da República. b. promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d. promulgada pelo presidente do Senado. 2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa…

DE RONDONIA CAMPUS CACOAL DEPARTAMENTO ACADEMICO DE ADMINISTRAÇÃO Elenice Oliveira et al O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COLETIVIDADE Cacoal/RO 2013 Elenice Oliveira Katieli Raasch Paulo Roberto Meloni Monteiro Tandara Trevezani O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COLETIVIDADE Trabalho apresentado a…