Poder Legislativo E Controle De Constitucionalidade

..................................... 4. Administração Pública ....................................................................... Servidores Públicos ............................................................................... 5. Poder Legislativo ............................................................................... 5.1 Composição ................................................................................ 5.2 Comissões Parlamentares .................................

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo…

PEC nº 33 e a Separação dos Poderes PEC nº 33 e a Separação dos Poderes Introdução O presente trabalho busca apresentar a Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, conhecida como PEC 33, que é um projeto de lei brasileira de autoria do Deputado Nazareno Fonteles (PT Piauí). Para tanto, expõe por um lado as modificações propostas por essa emenda e as justificativas que servem de base para os que defendem tal propositura, enquanto por outro lado, apresentam-se

que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de todas as constituições, ou seja, toda constituição independente de ser rigida ou flexível possui supremacia material. b ) Supremacia Formal: Tem relevância para o fim de…

fundamentais contra o Poder. Esta presente no art. 16 da Declaração de 1789. Ao nascer,luta contra a prepotência dos monarcas e os seus abusos. Atualmente, encara o Estado como um grande inimigo, procurando evitar o desrespeito aos direitos do Homem. A experiencia,demonstra que os Poderes, especialmente o Legislativo e o Executivo, podem tornar-se violadores dos direitos fundamentais. Por isso, o direito constitucional procura por fórmulas para protegê-los contra esses Poderes. 2.…

constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos.…

semestral 1- Discorra sobre o bicameralismo do Poder Legislativo no Brasil. 2- Quais os sistemas de escolha dos membros do Congresso Nacional? Explique-os. 3- Enumere as etapas do processo legislativo ordinário. 4- Qual a diferença central entre o processo legislativo ordinário e o processo legislativo sumário? 5- Quais os fundamentos para o veto presidencial? É possível que o veto seja rejeitado? Como? 6- Há sanção presidencial no processo legislativo das seguintes espécies…

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Constituinte 1. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser a. sancionada e promulgada pelo presidente da República. b. promulgada pelo presidente do Congresso Nacional. c. promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. d. promulgada pelo presidente do Senado. 2. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa…

DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…