Poder Legislativo E Controle De Constitucionalidade

Por ser uma ação abstrata do controle de constitucionalidade concentrado, ela tramita em um processo objetivo no qual não se tem um lide a partir de um conflito subjetivo, mas uma defesa da ordem constitucional. Por essa razão há certas particularidades à formação processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. PALAVRAS-CHAVE: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Processo Constitucional. Processo Civil. Controle de Constitucionalidade. Direito…

DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia jurídica da Constituição. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. O controle de…

Controle de Constitucionalidade: 1. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição

seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto, dessa posição firmada pelo STF, como regra geral, deve –se conceber que, para fins de propositura de ADI, devem ser compreendidos dentre os atos normativos federais e estaduais somente aqueles posteriores à promulgação da Constituição de 1988. A CF/88 introduziu no artigo 125, § 2º, a previsão expressa para que o constituinte estadual pudesse adotar o controle…

predominância absoluta do Poder Legislativo, sendo sua submissão aos mandamentos do texto constitucional mera ficção despida de garantias efetivas. Para afirmar isso, devemos ignorar que o Poder Judiciário assumiu, desde o início do constitucionalismo, um papel particularmente ativo em defesa da supremacia constitucional e da tutela dos direitos fundamentais, fiscalizando, contrariando e mesmo anulando as decisões do Poder Legislativo. É notório que no Brasil, o controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – PRINCIPAIS MODELOS O Direito é composto de normas jurídicas, normas essas que são escalonadas hierarquicamente, de forma que uma se apoia a outra a fim de formar uma pirâmide, até que se encontre uma norma superior, em que todas as demais se apoiarão, a norma fundamental que se encontra no topo da pirâmide é a Constituição. Dessa forma, todas as demais leis devem ser com ela compatível, para que sejam validas. É devido a essa preponderância da…

respeitadas, chegamos à conclusão de que a origem do Direito é a origem do próprio homem. Ramos do Direito Fontes do Direito Lei: a lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo, *princípio da legalidade: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. Doutrina: É a Teoria do direito ou…

TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE DIFUSO: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LIMITES DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Lenio Luiz STRECK* Martonio Mont’Alverne Barreto LIMA** Marcelo Andrade Cattoni de OLIVEIRA*** Sumário: 1. Considerações preliminares: a mutação como caminho (ou condição) para decisão; 2. A Reclamação 4335-5, o controle difuso e a as conseqüências da nova posição do Supremo Tribunal Federal; 3. O sistema atual de controle de constitucionalidade sobre o…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

constituição ; ela caracteriza o estado Cada estado, como subdivisão, tem sua própria Constituição, estando de acordo com a Federal, a Constituição Estadual. No Município é a Lei Orgânica União Federal  Constituição Federal  * Executivo: P.R / Legislativo: C.N / Judiciário Estados-Membros  Const.Estadual – Executivo:Gover./Leg:Assem.Legis/Jud:J.Estad Municípios  Lei Orgânica  Exec: Prefeito / Leg: Câmara de Vereadores STF – Art 102,I,a,CF  Tem competência para processar e…