Poder Legislativo Brasileiro

Direito Constitucional (Teoria e Questões) para os Cargos de Analista e Técnico Legislativo do Senado Federal Professora Nádia Carolina Olá, concurseiro (a)! Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre eles o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e o de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de…

semestral 1- Discorra sobre o bicameralismo do Poder Legislativo no Brasil. 2- Quais os sistemas de escolha dos membros do Congresso Nacional? Explique-os. 3- Enumere as etapas do processo legislativo ordinário. 4- Qual a diferença central entre o processo legislativo ordinário e o processo legislativo sumário? 5- Quais os fundamentos para o veto presidencial? É possível que o veto seja rejeitado? Como? 6- Há sanção presidencial no processo legislativo das seguintes espécies…

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÕES: CONSULTOR DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONSULTOR LEGISLATIVO E NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA EDITAL Nº 1 – CD, DE 28 DE JANEIRO DE 2014 O Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos…

caracterizaram o perfil das instituições examinadas, designadamente com respeito à concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade,…

competências. Tripartição dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Jurisdição Constitucional (Controle de Constitucionalidade). Defesa do Estado e Instituições Democráticas. Ordem Econômica e Financeira – Tributação e Orçamento. Ordem Social. Competências Conceituar os principais elementos de organização do Estado Brasileiro. Identificar as características da federação Brasileira. Compreender as funções do Estado através da atuação dos Poderes.…

www.brasil.gov.br Poder Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais,…

Análise do freio e contrapeso a cerca do poder Executivo em legislar na constituição de 1988. No Estado brasileiro, a independência e harmonia pode ser observada na Constituição Federal de 1988, sendo que cabe ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da administração federal, exonerar ou demitir seus ocupantes, enquanto é da competência do Congresso Nacional ou dos Tribunais prover os cargos dos respectivos serviços administrativos ,exonerar ou demitir seus ocupantes;

Diretas: Costume e Lei - Costume: Norma aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem a participação do poder publico. “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Lei: “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que…

1. Segundo o artigo de Fernando Limongi mencione quais são as características do presidencialismo brasileiro. Para bem ou para o mal, o presidencialismo brasileiro funcionaria desta forma particular: como um presidencialismo de coalizão. O “presidencialismo de coalizão” alude a determinadas mudanças acontecidas no processo de passagem da ditadura militar para o regime político “democrático” no Brasil. Em linhas gerais, é possível indicar duas proposições básicas que…

específico na sua elaboração, o qual pode decorrer de uma conferência internacional ou de um quadro normativo de uma organização internacional. Quadro normativo de uma organização internacional, que tem as suas regras, apresenta um processo legislativo já previsto, que vai estabelecer como se elabora uma convenção. Ex.: convenção da ONU sobre determinado assunto. Conferência é termo usado para indicar qualquer reunião. Mas, no caso, tem caráter "ad hoc" (tem um sentido determinado…