Poder Judiciário E Arbitragem

Juízo arbitral é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. A Lei que…

Arbitragem Nessa matéria estudaremos formas de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A arbitragem e a mediação existem há séculos (há registros anteriores à Idade Média), porém atualmente elas evoluíram, se tornando mais sofisticada e sendo cada vez mais regulamentada e aceita pelos Estados. No Brasil,…

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

cautelares, é necessário que se faça a distinção entre concessão e a efetivação da medida, cabendo ao órgão arbitral a concessão ou a decretação, mas que precisa do judiciário para a efetivação. Cabe salientar que, assim como um processo de conhecimento da justiça comum, o árbitro possui as mesmas prerrogativas de um juiz, no que tange ao poder geral de cautela e outras precauções a serem tomadas para se deferir medidas cautelares. Assim, verifica-se que a medida cautelar no…

Projeto que altera regras de arbitragem preocupa empresas. A arbitragem foi criada para reduzir o número de ações judiciais e desafogar o judiciário. A Lei de Arbitragem (9.307/1996) já prevê razões para anulação da decisão arbitral, entre elas se a sentença não resolver todo o litigio e se resultar de corrupção do árbitro. A proposta acrescenta o seguinte item à relação de causas de nulidade da sentença arbitral: se estiver fundada em erro de fato resultante de atos ou de…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL ** é um meio de solução de litígios utilizado no comércio internacional que permite uma utilização do direito, amoldando-se melhor às necessidades dos atores envolvidos nessa intensa atividade. ** José Carlos de Magalhães: “A arbitragem comercial internacional constitui meio de solução de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas, envolvendo ou não direito estrangeiro. Há certa tendência em

QUESTOES 1 – Diferencie: a) ARBITRAGEM → É o Instituto do Direito, está prevista em leis convencionais internacionais, com destaque para Convenção de Nova York, de 1958. Aqui no Brasil a norma básica sobre arbitragem é a Lei nº 9.307/2006, onde as pessoas podem optar pela soluções de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, não será mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E INCONSTITUCIONAIS DA LEI DE ARBITRAGEM. A Lei nº 9.307/96, Lei de Arbitragem, foi criada para dirimir conflitos fora da esfera jurisdicional, com anuência as partes através de cláusula compromissória, vale salientar, que esta é pactuada mediante livre disposição de vontade da partes. Este instrumento de solução de conflitos traz muitas vantagens às partes pactuantes, como rapidez na solução de litígios, ou seja, a celeridade, sendo assim, as partes pode…

DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL 1.- Natureza Jurídica da Arbitragem Existem três correntes doutrinárias que procuram definir a natureza jurídica da arbitragem, a primeira delas chama-se contratualista e sustenta a tese de que a natureza jurídica da arbitragem é meramente contratual. Já a segunda corrente que é chamada de publicista, pois explica que a sentença arbitral é o foco da arbitragem. Existe ainda uma terceira corrente que…

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO PROF. FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI 1ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Arbitragem e Mediação INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................................ 3 BlOCO I – INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................