Poder Judiciário E Arbitragem

Da História da Arbitragem Arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à

constitucionalidade/inconstitucionalidade da arbitragem como meio de solução de conflitos? (Debate sobre a Lei 9.307/1996). Resposta: Os fundamentos utilizados pelo STF é que a forma da convenção de arbitragem deve ser escrita, mesmo se expressa em troca de correspondências ou qualquer meio de comunicação ou de registro. Desta forma, a ordem pública não pode ser ofendida, bem como o principio da autonomia da vontade, preconizado no Art. 39, II da Lei 9.307/1996. A primeira das…

acionistas minoritários, serão solucionadas mediante o sistema da arbitragem, nos moldes da Lei n. 9.307/96. A decisão foi tomada por acionistas que representavam 60% (sessenta por cento) do total do capital votante da companhia. Augusto, acionista titular de 5% (cinco por cento) das ações da Delta, discorda da inclusão da referida cláusula no estatuto social e entende que há inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Em razão…

ARBITRAGEM A Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos na área privada, ou seja, sem qualquer ingerência do poder estatal, onde as partes litigantes (que têm um litígio a ser resolvido), de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo…

Curitiba 2014 Tema: A resolução dos conflitos ocorridos no âmbito dos contratos empresariais: “A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito.” Curitiba 2014 Sumario 1. Introdução ------------------------------------------------------------------------------- 04 2. A arbitragem, os contratos empresariais e a interpretação econômica do direito…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DIREITO LEI DA ARBITRAGEM 9.307/96 PATRÍCIA CORREIA GUAÍBA 2012/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Lei da Arbitragem 9.307/96 Aluna: Patrícia Correia Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................

de frisar o atraso e o despreparo do Estado para o julgamento de determinados conflitos, com intenção de adiar algumas demandas endereçadas ao Poder Judiciário para os chamados tribunais. Essa intenção foi firmada através da Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), que afirma, logo no seu art.1°, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Esses litígios, segundo essa lei, podem ser julgados por…

crescimento da utilização da arbitragem no Brasil, sobretudo após a Lei nº 9.307/96, vem demandando dos profissionais que militam em tal campo um estudo harmonizador dos institutos de direito processual de modo que a aplicação desses não se contraponha às características próprias da arbitragem como a celeridade e a informalidade. E, por outro lado, não exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção de…

Aluna:Isabel Elias Brandão RGM:930679. Professor:Mario Trabalho de processo civil. Arbitragem é uma forma extrajudicial de resolução de conflitos, com a participação de um ou mais árbitros privados, escolhidos segundo a vontade das partes .Assim como acontece no Poder Judiciário, os árbitros examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem uma decisão final e obrigatória, designada “sentença arbitral”. Essa decisão não está sujeita a recurso e é considerada pela…

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL RESUMO A presente monografia trata, de forma sintética, de como a arbitragem evoluiu em nosso país. A escolha deste tema deriva-se do problema encontrado pelo Judiciário para resolver tantas demandas que surgem todos os dias em nosso país. Verifica-se que nosso Poder Judiciário está cada vez mais moroso, devido à quantidade de lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso