Poder Judiciário Composição

Ordem Jurídica e contexto social REI, NOBREZA, CLERO E POVO No final da Idade Média, retomouse a teoria de Aristóteles, da forma mista de governo, para defender a limitação do poder real pelos direitos das ordens. INÍCIO DO ESTADO CONSTITUCIONAL Coube a Inglaterra, a tarefa de tentar pôr em prática as ideias de Aristóteles. Isto aconteceu em 1215, com a primeira Carta Magna. Segundo os termos da Magna Carta, o rei João Sem Terra deveria renunciar a certos direitos e respeitar…

1. Conceito A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual atribui o poder a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja, buscando a pacificação social, em determinada área ou competência dentro do território que se exerce este poder. Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora Simone Batista _______________________________________________________________ 1 AULA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA BRASILEIRO. O marco histórico da evolução da história do Direito Processual do Trabalho é tema que merece ser recordado e instiga a análise e a preocupação dos que a integram bem como os que militam na Justiça do Trabalho. Nos…

norma fundamental, todas as outras normas que lhe integram". Assim, nessa concepção direito é um conjunto de leis que regula a conduta dos homens. Significa o ordenamento vigente. Direito positivo. CONCEITO DE LEI: é uma norma escrita, emanada do Poder Público, com caráter genérico e obrigatório. Generalidade - significa que a lei se dirige a todos indistintamente. Obrigatoriedade – o seu descumprimento gera a imposição de uma sanção, ou seja de uma pena ao infrator. 2.2.…

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE DIREITO Allan Dyego Pimentel Amâncio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A BUSCA DE UM PODER JUDICIÁRIO À SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL QUIXADÁ-CE 2012 Allan Dyego Pimentel Amâncio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A BUSCA DE UM PODER JUDICIÁRIO À SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, como requisito obrigatório para a obtenção do

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Primeiramente cabe destacar o conceito de Constituição trazido pelo notável doutrinador constitucionalista Paulo Bonavides (2008), que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Nessa mesma esteira de raciocínio José Afonso da Silva (2008) sintetiza: a Constituição é o conjunto de normas que…

DO PODER JUDICIÁRIO PALMAS-TO 2011 Cláudio Manoel Barreto Vieira ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para parcial de nota, na disciplina de Teoria Geral do Processo, terceiro período do Curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo. Orientação: Professora Erica Ventura. PALMAS-TO 2011 1 - INTRODUÇÃO: Este trabalho tem por objetivo apresentar a estrutura do…

da Escola Nacional da Magistratura. Vice-presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO: 1. A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais; 2. Os conflitos de interesse na sociedade. O processo; 3. Composição particular, estatal e paraestatal; 4. A arbitragem histórica e a arbitragem moderna; 5. A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional; 6. A arbitragem no Brasil no sistema…

O PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina; Consagrada como poder autônomo e independente; Sua função não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais o verdadeiro guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça

Aula 11 Professora Katiusca Lorenzetti Mota PODER JUDICIÁRIO • Órgão: Judiciário • Função Típica: jurisdicional (é a aplicação da lei a uma hipóteses controvertida mediante processo regular); • Função Atípica: organização de suas secretarias; concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores, edita normas e regimentos internos. ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO • O art. 92 da Constituição Federal diz que “são órgãos do poder judiciário: • I – Supremo Tribunal Federal…