Poder Investigatório Do Ministério Público

CONSELHO NACIONAL DO MINITÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO N.º 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art.…

LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL JI-PARANÁ –RO DEZEMBRO DE 2009 LUZINETE MARCIANA DA CRUZ A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INQUÉRITO POLICIAL Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, pela Universidade Gama Filho em convenio…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Área de Concentração: Direito Penal RECIFE, 20011.2 PEDRO VICTOR PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…

Atividade de Processo Penal I DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: teses contrárias, favoráveis e a opinião fundamentada do trio. Que Ministério Público é o titular da ação penal é afirmação indiscutível, pois assim determina a Constituição Federal (art. 129, I, CF). Mas caberia ao referido órgão investigar? Existem posicionamentos afirmativos e contrários à possibilidade da investigação criminal do Ministério Público que passaremos a expor, concluindo com a…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Floriano 2014 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como requisito parcial para obtenção do titulo de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. José de Arimatéa Dourado Leão Floriano 2014 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

A constituição de 88 trouxe um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Titular da ação penal foi reservado a ele o controle da organização repressiva ao crime. O que se debate é a questão de que se o MP poderia ou não realizar investigação criminal, e se caso realizasse estaria ou não usurpando a competência da policia judiciária. Vários são os argumentos contra e a favor desta atribuição ao órgão ministerial. É necessário frisar, no entanto, que o…

posicionamentos sobre o poder de investigação por parte do Ministério Público. Em um dos lados, temos aqueles que acreditam que a investigação por parte do parquet não é apenas válida como também essencial para o desenvolvimento do Inquérito Policial. Do outro lado, temos aqueles que afirmam que o poder investigatório do Ministério Público contraria os preceitos da própria Constituição, do sistema garantista e da própria democracia. Aqueles que afirmam que o Ministério Público deve ter…

Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo Ministério Público. Sua finalidade é através de elementos investigatórios que o integram, proporcionar ao órgão da acusação os elementos necessários para a propositura da suspeita do crime, da justa causa que necessita aquele órgão para apresentar a ação penal, com os…

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................