Poder Executivo Veto

17:29 Tempo empregado 6 minutos 52 segundos Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question1 Notas: 1 Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se: Escolher uma resposta. a. No caráter universal dos direitos humanos. b. Na concepção jusnaturalista do direito. c. No princípio da…

produzindo seus efeitos é necessário que tenha vigência, ou no dizer de Paulo Nader, validade formal. No Brasil uma lei passa a vigorar. a) 45 dias após ser sancionada pelo presidente da república. b) Salvo em disposição em contrário, 45 dias após veto do Presidente. c) Salvo em disposição em contrário, 45 dias após sua publicação. d) Sempre 45 dias após a sua publicação. 5 - Questão – Valor 0,50 – Se uma lei “X” revogar a lei “Y”, e a lei “W” revogar a lei “X”, quando a lei “X”,…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

Montesquieu, não fala no Capítulo VI do Livro XI de “O Espírito das Leis” em separação de poderes, na verdade, sua teoria tem o intuito abordar maneiras de impedir a concentração do Poder, que é uno, em uma única instituição (O Absolutismo). Para tanto, Montesquieu, propõe a separação de funções e a possibilidade de uma instituição neutralizar, controlar a outra. Tal neutralização aconteceria de duas maneiras: através do modo de estruturar a instituição e da maneira de decidir. A função…

fontes do direito são: legislação, costume, doutrina e jurisprudência. Sendo doutrina e costumes fontes não estatais e legislação e jurisprudência fontes estatais. • Legislação: Conjunto de normas e regras criadas pelo Estado, em sua maioria pelo Poder Legislativo, impondo condutas a que todos devem seguir e obedecer. A legislação talvez seja a principal fonte do direito, pois nenhuma outra pode dispor de forma contrária a ela. Estrutura hierárquica das leis: Constituição federal…

PODER EXECUTIVO -Informações anexas: Os Ministros do Estado são acessores diretos do Presidente da República - Cargos de confiança. A estrutura é efetiva para presidente, governador e prefeitos ( é eleito por um período ou mandato de quatro anos), são eleitas pelo principio da maioria absoluta dos votos. A maioria absoluta é o primeiro numero inteiro depois da metade.Eles são eleitos pela maioria absoluta dos votos válidos (todos os votos descontados os votos nulos e brancos). O presidente, o

ordinária aprovado por uma casa ser a revisto pela outra nos termos do art. 65 da CF. para a discussão e votação e enviado a sanção. Quanto ao tema o que é sanção tácita e expressa. 11) No que consiste o veto predencial 12) O que é veto parcial 13) A quem compete apreciar o veto predencial 14) Se o veto nos for mantido qual a consequência 15) Quem tem iniciativa para oferecer medida provisória 16) Quais os requisitos da medida provisória? 17) A medida provisória poderá visar…

as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo. Questão 1: quais são "estes três poderes"? Por quê? Questão 2: supondo dada situação de grave crise a demandar resposta legislativa breve, mas para a qual não há acordo entre "estes três poderes", qual seria a…

como sistema de separação ou divisão de poderes, expressão esta que põe ênfase em se elegerem independentemente o presidente. A eleição presidencial não apenas se faz com bastante independência com relação à dos congressistas, mas, também, pode ser independente dos próprios partidos políticos. Os presidentes podem exercer influencia sobre a produção legal via poderes reativos e proativos. O veto é o mais valioso poder reativo dos presidentes, mas há vetos de diversas naturezas e…

composta pela Rússia, Ucrânia e Bielorrúsia. A essa união, outras nove repúblicas se integraram. Na confederação os Estados que a compõem conservam sua soberania. 4.2. Estado Federal É a forma mais sofisticada de organização do poder dentro de um Estado. É a repartição do poder entre o governo central (União) e as organizações regionais (Estados-membros ou províncias). No mesmo território, existem duas ordens jurídicas diferentes. É a descentralização política das unidades federadas que…