Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

ADPF 130 / DF Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII) . A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da…

Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Consultor para os Assuntos Constitucionais do Presidente da República de Portugal. Área do Direito: Constitucional Resumo: A evolução jurisprudencial do controlo de inconstitucionalidade por omissão no Brasil, seja por força do triunfo da tese "concretista" na modulação dos efeitos do mandado de injunção seja por via de uma tutela difusa de direitos…

governam sob liminar depois de terem os diplomas cassados em outro processo, tiveram mais uma denúncia do Ministério Público Estadual considerada procedente. Nesta outra ação, a acusação também alega prática de captação ilícita de recursos e abuso do poder econômico e político na campanha de 2008. Nos dois casos, a construtora Maranata é envolvida nas acusações contra o prefeito. Na primeira ação que resultou na perda de mandato de Veneziano e José Luiz, conhecida como “Aije do…

............................................. 3.4 Da Situação dos Pequenos Municípios demandados para o 23 24 28 31 33 Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo............................................. 36 4 A ATUAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO...................... 4.1 Da Necessidade de Superação dos Precedentes que Inadmitem o Chamamento ao Processo – “Overruling”..................................................... 5 CONCLUSÃO..

Fundamentais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. Arremate Final: Aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal com Base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. Referências. RESUMO A Carta Magna de 1988 não contempla a hipótese da vinculação dos particulares aos preceitos de direitos e garantias fundamentais, como acontece, e.g., em Portugal (artigo 18°/1 da CRP/76). A vinculação de entidades privadas, prevista…

A influência do pensamento de Peter Häberle no STF Por Gilmar Ferreira Mendes e André Rufino do Vale 1. Introdução Peter Häberle é certamente um dos maiores constitucionalistas de nosso tempo e, não seria demais considerar, um dos grandes nomes da história do constitucionalismo ocidental. Essa não é, de nenhuma maneira, uma afirmação vaga ou imprecisa, e muito menos hiperbólica. A difusão transnacional de seu pensamento, quase sempre acompanhada de processos formais de…

expedição da RPV. 9. Ou autos seguiram para atualização dos valores. Quanto a Contadoria Judicial, em fl. 3.257 consignou a conveniência de a atualização ser procedida pela Sra. Perita Judicial, que já teria as planilhas dos cálculos, sobretudo dos resumos gerais de fls. 2.125/2.143. 10. Antes, porém, o Município alertou na petição de fl. 3.261/3.262 acerca da pendência da aludida citação, com a competente expedição do mandado de citação, na forma do art. 730 do CPC. 11.…

trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular." (AO 1.531-AgR, voto da min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-2009, Plenário, DJE de 1º-7-2009.) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) "O requerente, bacharel em direito, não possui capacidade postulatória para ajuizar a reclamação prevista na alínea l nem para propor a ação judicial prevista na alínea r do…

RESUMO O presente estudo busca proceder uma análise da educação como meio de constituição da pessoa capaz, emancipada, confrontando-se o direito à educação com a própria noção de dignidade da pessoa humana. A educação é investigada como direito humano, realizável a partir das previsões constitucionais acerca do tema, motivo pelo qual, o direito social constitucional em questão é objeto de um olhar mais detido, buscando-se verificar a sua eficácia e aplicabilidade no contexto atual. …

ECONOMY AND DIGNITY OF THE HUMAN PERSON Elizabeth Alice Barbosa Silva de Araujo RESUMO Este trabalho tem por objetivo estudar os limites legais da intervenção do Estado na economia, tendo como parâmetro o princípio da dignidade da pessoa humana. Será feito o estudo da pertinência da intervenção na economia nas diversas concepções de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A atuação do poder judiciário é fundamental no sentido de não permitir que a política…