Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

RESUMO LIVRO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO LUÍS ROBERTO BARROSO p. 23 CAPÍTULO I – CONCEITOS FUNDAMENTAIS, REFERÊNCIA HISTÓRICA E DIREITO COMPARADO ------------------------------------------------- I – Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a…

O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos Autor: Gustavo Carvalho Chehab Juiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para…

não estão na Constituição, são aplicados por interpretação da Jurisprudência e doutrina. (b) Princípios – são normas que estabelecem fins a serem buscados pelos poderes públicos. São chamados de Princípios Materiais por Luiz Roberto Barroso. (c) Regras – são normas imediatamente descritivas de comportamentos devidos ou atributivas de poder. (ii) Definição de Robert Alexy: (a) Princípios - são “mandamentos de otimização”, ou seja, normas que estabelecem que algo seja cumprido na maior…

1 CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFESA DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO1 Francisco Alberto Lima2 RESUMO O presente estudo, realizado através de pesquisa documental, tem por objetivo discorrer sobre o controle concentrado de constitucionalidade, atividade exercida em nosso país pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, conforme previsão da Constituição de 1988. Trata-se de um apanhado geral sobre o controle de constitucionalidade

caráter de discricionariedade e de urgência em sua emissão por parte do executivo, podendo posteriormente tornar-se leis ou não, o STF parece tender a não contrariar a decisão tomada pela administração. A problematização dessa hipótese, caso seja comprovada, está assentada em algumas premissas. A primeira delas reside no fato de que o criador de atos normativos por excelência no estado brasileiro é o poder Legislativo, que tem a responsabilidade…

_________________ Jacqueline Araújo Brito Alves Prof.ª Orientadora Esp A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE OFERTA DE CULTURA E NÍVEL DE CRIMINALIDADE, EM GOIÂNIA – GOIÀS. Stenio Oliveira Barbosa Prof.ª Orientadora Esp. Jacqueline Araújo Brito Alves ¹ RESUMO A cultura é o resultado das interações humanas com o seu redor com a sociedade e com si mesmo, é verdade que o psicológico do ser individual está diretamente ligado à sua cultura e este ser, por sua vez interage com a sociedade, com…

Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial à obtenção de nota semestral. Área de Concentração: Estado, Sociedade, Interesses e Políticas Públicas. Orientador: Prof. Marcos José Alves Lisboa RESUMO O golpe militar de 1964 que deu início a Ditadura Militar no Brasil, um período de supressão dos direitos e garantias fundamentais da sociedade brasileira. Através da tortura, o governo militar sobrepujou milhares de pessoas e…

Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança para ser usufruída após a demissão sem justa…

“Todo ser humano possui uma dignidade que jamais poderia ser diminuída, violada ou destruída, mas que deveria ser sempre e em qualquer circunstância, respeitada e protegida.”. Papa João Paulo II, em discurso na ONU em 1979. RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a importância da Assistência Social no Brasil,que consiste na garantia constitucional de “ um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Alexsandro Silva de Oliveira* Gilmar Mendes Rodrigues** RESUMO O crescimento econômico, aliado ao perfil empreendedor, impulsionaram a população brasileira a uma mudança de paradigma: deixar de ser empregado para ser empreendedor. Essa mudança de conceitos, entretanto, trouxe um grande problema, que é a informalidade. O governo, visando sanar essa irregularidade e, ao mesmo tempo, incentivando o empreendedorismo no nosso país criou