Poder Diretivo E Direitos Dos Empregados

subordinação do empregado e o poder diretivo e fiscalizador conferidos ao empregador, não pode levar à possibilidade de invasão da intimidade e desrespeito ao pudor do trabalhador. A revista caso necessária, deverá ser feita por meios razoáveis, de modo a não causar constrangimentos ou humilhação. Pelo Enunciado nº 15, toda e qualquer revista, íntima ou não, promovida pelo empregador ou seus prepostos em seus empregados ou em seus pertences, é ilegal, por ofensa aos direitos…

legislador considera empregado, para fins trabalhistas? Resposta: Empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de forma permanente (ou por tempo determinado, mas não eventual) a empregador, de forma subordinada, individual e mediante remuneração. (2) Como se distingue salário de remuneração? Resposta: Embora os dois termos sejam utilizados indistintamente, a diferença feita pela doutrina é a seguinte: salário é a importância paga diretamente pelo empregador ao…

de Vossa Excelência, através de seu procurador propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com arrimo no Art. 282, do CPC e art. 840§ 1º da CLT CONTRA POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxx situada à Rua ................., n º ...................., bairro ...................., nesta comarca e Cidade de Camboriú-SC, pelos fatos e fundamentos que se alinham: I – DO CONTRATO DE TRABALHO

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO ITABORAÍ 2014.02 ALEXANDRE FARIA PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Trabalho Acadêmico Efetivo de Graduação em Direito da Faculdade Itaboraí – CNEC. Área de concentração: Direito do Trabalho – Princípios do Direito do Trabalho INTRODUÇÃO Os princípios no direito são fundamentais para que possamos interpretar

normas da presente súmula são respeitadas, já a ilícita ocorre quando há intenção de fraude, como, por exemplo, ao existir subordinação direta e pessoalidade do empregado para com o tomador. Por conta disto, a falta e respeito à súmula 331 do TST gera, com base no exemplo acima, a reponsabilidade direta do tomador dos serviços para com os direitos trabalhistas e previdenciários do obreiro. Ademais, por conta do item IV, da súmula nº 331, TST, o tomador dos serviços é responsável…

7º da Constituição Federal estatui: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal na Legislação Social (Direito do Trabalho), assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele. O Direito do Trabalho, como ciência…

CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista nº 1598 – 73.2012.5.15.0090 que lhe move SÉRGIO FERES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CTPS, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, cidade, estado, CEP com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos; I – DOS FATOS: A RECLAMANTE ajuizou RECLAMATORIA TRABALHISTA contra a RECLAMADA alegando que desde sua admissão, ocorrida em 20/03/2006, sofria revista intima na sua bolsa, feita separadamente em sala reservada.…

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 44.480.283/0001-91, com sede na Rua Florêncio de Abreu, 848, Centro – São Paulo – SP – CEP 01030-001, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: I - DOS FATOS O reclamante foi admitido aos préstimos de serviço na reclamada no dia 23 de junho de 2003, ou seja, a mais de…

Professor Mário Antônio Lobato de Paiva (*) Sumário: I- O reflexo da tecnologia no Direito; II-A utilização da informática; III- Linhas gerais sobre correio eletrônico; IV- Da proteção internacional e constitucional da correspondência no mundo; IV.1- Tratados e Convenções Internacionais; IV.2- Constituições Européias; IV.3- Na América do Norte; IV.4- Na América Latina; V- Correio eletrônico e o correio convencional; VI- Poder de direção do empresário e a intimidade pessoal do…

Trabalho ocorre quando a obrigação de prestar serviço é contratada por empregados em conjunto. 2) Em que artigo da CLT está inscrito o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho? Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta…