Pode Instituir A Cláusula Sem Garantia Em Um Título De Cr

Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2013.- (Coleção direito civil;v. 1) Bibliografia. ISBN 978-85-224-7551-3 elSBN 978-85-224-7659-6 1.Direito civil 2. Direit o civil - Brasil 1. Título. li. Série. 00-3011 CDU-347(81) , lndice para catálogo sistemático: 1.Brasil : Direito civil 347(81) , T ODOS OS DIREITOS RESERV ADOS - E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação…

natalino (13o). Foi decretada a unificação dos IAPs; criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); instituído o pecúlio para o aposentado que retornasse ao trabalho; alterados os conceitos de segurados e dependentes; e criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Foi estatizado o seguro do acidente do trabalho no INPS e instituída a aposentadoria especial do aeronauta. Foi instituída a dação em pagamento e introduzida a aposentadoria por tempo de serviço aos 30…

inconstitucionalidade, se o STF indeferir a cautelar na ADI, pode um juiz, no exame de um caso concreto (controle difuso), declarar a inconstitucionalidade da lei X? (Valor: 0,65) sim, A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente, de modo que o indeferimento de medida cautelar em ADI não implica a declaração de constitucionalidade. b) Se o STF deferir a cautelar na ADC, pode um juiz, no exame de um caso concreto, declarar a…

titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c). Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de…

definição de Kant tem sido objeto de observações, as mais variadas, por parte dos estudiosos da Filosofia do Direito. Para o pensador de Koenigsberg, o Direito é assim definido: “Direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Nesta definição, comenta Del Vecchio, ou máxima da coexistência, reafirma-se o conceito de liberdade como valor ético supremo. 0 homem deve ser…

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de…

procedimento a ser observado e seguido. [...]" (RMS 29774 RS , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico…

estas ficaram restritas à região em que atuam, observando-se em todo caso os termos da legislação federal. O estágio profissional de advocacia, com disciplina complementada pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), tem dois anos de duração e pode ser executado pela instituição de ensino, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB. A análise da Lei 11.788/2008, que será feita aqui, na medida do possível, com as…

Sumário TÍTULO I - INTRODUÇÃO .................................................................................................. 17 TÍTULO II ............................................................................................................................... 20 DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ................................................. 20 CAPÍTULO I...........................................................................................................................

chamada ocupada – CO: ligação telefônica que não pode ser completada e atendida por falta de capacidade da CTA, cujos dados são fornecidos pela operadora de telefonia; XII – chamada em espera ou fila – CE: ligação telefônica recebida e mantida em espera até o atendimento humano; XIII – chamada oferecida – COf: ligação telefônica, não bloqueada por restrições advindas da operadora de serviço telefônico, que visa ao acesso à CTA; XIV – chamada recebida – CR: ligação telefônica direcionada…