Plano Plurianual

Municípios: 60% (sessenta por cento). 3 – Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal? Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.…

processo orçamentário se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) e como essa articulação permite a integração efetiva das formas de accoutability. Com a promulgação da CF/88 foram introduzidos no processo orçamentário brasileiro, dois novos instrumentos: o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que juntos à Lei Orçamentária Anual, passaram a…

há três peças básicas que compõem o processo orçamentário, que são: (0,15 pontos) a) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). b) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Programa (OP). c) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária das Estatais (LOE). d) o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e O Orçamento Anual dos…

Orçamento-programa •Plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. •Plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante um exercício financeiro. •Difundido pela Organização das Nações Unidas-ONU a partir do final da década de 50. •Inspirado na experiência do orçamento de desempenho nos Estados Unidos da América. •Utilizado

11213110413 Polo Bom Jesus – UFF CEDERJ Unidade 4 – Planos de Desenvolvimento no Brasil. Ao trilhar os caminhos percorridos para incorporação do processo de planejamento no seio das organizações estatais nos deparamos com campos de conhecimento, como o da Economia, que, na verdade, dão substância e conseqüência aos planos governamentais. Mas se de um lado os conhecimentos teóricos e práticos econômicos fornecem o embasamento necessário à formulação de planos voltados para o…

Estudos Socioeconômicos- INESC cidadã Socioeconômicos- Ir p/ primeira p ágina Plano de Governo Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo. Ir p/ primeira p ágina Receitas e Despesas O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício Ir p/ primeira p ágina Planos de Governo e Emendas O orçamento público deve ser visto como um…

receita pública. d) A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. e) A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Parte inferior do formulário (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área…

Publicidade 11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos…

2011 Município Eldorado do Sul População 37.366,00/habitantes Orçamento previsto 2011 R$ 70.214.112,26 R$ 58.948.372,27 Autorizado Inicial ETAPA 02 QUADRO 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao…

DECOORENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA( art. 165, § 1°, da CF/1988 ). 9° QUESTÃO: ERRADA. OS PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS PREVISTO NA CF/1988, SERÃO ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL E APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL ( art. 165, § 4°, DA CF/ 1988 ). 10° QUESTÃO: ERRADA. SERÃO ELABORADAS EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL E APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL ( art. 165, § 4°, CF/1988 ). 11° QUESTÃO: ERRADA. A LDO…