Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

.................................................................. 28 10.1 Plano Pluri Anual (PPA) ........................................................................... 29 10.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .................................................... 29 10.2.1 A LDO na LRF ........................................................................................ 31 10.3 Lei Orçamentária Anual (LOA)…

definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real (apuração anual ou trimestral); 2. Lucro Presumido e 3.…

- A lei poderá instituir outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no território municipal. Seção II Da Localização e das Linhas Divisórias Art. 6º - O território do Município de Miguel Pereira estende-se por uma área de 330Km2 (trezentos e trinta quilômetros quadrados), localizando-se na região Centro-Sul Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 7º - Os limites do Município de Miguel Pereira são estabelecidos pela Lei Estadual nº 1253, de 14 de dezembro de l987. Seção III Da…

PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA UEPA 1.3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – ORGANOGRAMA FUNCIONAL 2. PRÓ‐REITORIA DE GRADUAÇÃO 2.1. CURSOS DE GRADUAÇÃO 2.2. DURAÇÃO DO CURSO E INTEGRALIZAÇÃO CURRICULAR 2.3. CURRÍCULOS 2.4. PROGRAMAS 2.5. CRÉDITOS 2.6. HORA/ AULA 2.7. ANO LETIVO 2.8. MODALIDADE DE INGRESSO 2.9. ESTÁGIO CURRICULAR/ PRÁTICA SUPERVISIONADA/ TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ﴾ TCC ﴿ 2.10. MONITORIA 2.11. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM 2.11.1. Aprovação por média…

Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada. CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais Art. 2º - Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único,…

e cerimonial da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão determinados por ato do Chefe do Executivo. Art. 2º - Os uniformes, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da GMBH serão determinados por ato do Chefe do Executivo. Art. 2º com redação dada pela Lei nº 10.178, de 13/5/2011 (Art. 1º) ADIN nº 1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Lei nº 10.178 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Art. 3º - A Guarda Municipal de Belo…

provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais. § 2° VETADO. Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalho. • Lei Complementar nº 109, de 8 de abril de 1994 - DOE nº 3000, de 15 de abril de 1994, p. 10: dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 5º. • ADIn nº 1201-1 (Medida…

a delegação de atribuições. Art. 8 Constituem símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão e a representação gráfica do Museu de Arte Contemporânea, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, alusivos à sua cultura e à sua história. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº nº 14 de 11.04.97) Art. 9 O Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados. § 1º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. § 2º Os…

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º - O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais…

referente aos Planos de Cargos. Atualmente, coexistem três Planos de Cargos no âmbito da UFMG: a) o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, conforme Decretos nº 5.824/2006 e nº 5.825/2006 e Lei nº 11.091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e…