Direito previdenciário

CEB-CECON Curso Técnico de Segurança do Trabalho LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Alterada Setembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Betim 2011. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Trabalho apresentado à disciplina de direito previdenciário , 2º módulo do curso técnico de Segurança do Trabalho, da Instituição de ensino Cecon-Betim. ------------------------------------------------- Débora (Professora) – CEB-CECON. Betim, 17 de outubro de 2011. LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 - Alterada Setembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. Art. 6º (Revogado pela…

para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. Artigo 52, VII, VIII e IX. Art. 52. Compete privativamente ao Senado…

RESUMO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES 9.394/96 ESTRUTURA DA LEI E SEUS RESPECTIVOS ARTIGOS Art. 1º - Educação Art.2º e 3º - Traça os princípios e Objetivos Art. 4º a 7º - Direito a Educação 4º - Deveres do Poder Público 5º - Formas coercitivas para a imposição do cumprimento 6º - Obrigação dos pais de matricularem os filhos 7º - Faculdade da iniciativa privada de atuar em matéria educacional. Art. 8 a 20º - Estrutura da Educação Nacional Art 22º a 28 - Como a LDB trata os…

FACULDADES INTEGRADAS CAMPO-GRANDENSES LICENCIATURA EM LETRAS - PORTUGUÊS / ESPANHOL NOME RELATÓRIO DE ESTÁGIO ORIENTADO I Rio de Janeiro, RJ Novembro / 2014 FACULDADES INTEGRADAS CAMPO-GRANDENSES LICENCIATURA EM LETRAS - PORTUGUÊS / ESPANHOL NOME RELATÓRIO DE ESTÁGIO ORIENTADO I Trabalho apresentado ao curso de…

mínimo, três anos de atividade jurídica e observandose, nas nomeações, a ordem de classificação. * § 4º Aplicase ao ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. * §§ 2º a 4º com a redação dada pela EC nº 45, de 8122004. * § 5º A distribuição de processos no ministério Público será imediata. * § 5º acrescido pela EC nº 45, de 8122004. Defensor da sociedade * Prestar assistência jurídica integral às pessoas carentes, no campo extrajudicial e judicial; * Defender…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas Curso de Graduação em Direito DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende Poços de Caldas 2015 Elen Reis Rego Fábio Nogueira Dias Juliana Paula de Lima Larissa Chaves Resende DIREITO FINANCEIRO: Leis orçamentárias Trabalho apresentado à disciplina de Direito Financeiro do Curso de…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Brasília 2006 JOSÉ ALVES NETO PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DAS CONSTITUIÇÕES E DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como um dos requisitos para a conclusão do Curso de Especialização em Contabilidade…

retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional…

distribuição está sendo feita a todos os magistrados em atividade, de primeiro e de segundo graus, bem como a todas as Secretarias de Câmaras, Departamentos e Cartórios das comarcas. Na expectativa de que esses “livrinhos”, sempre indispensáveis, sejam úteis e de proveito a todos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Preâmbulo ........................................................................................................15 Título I - Dos Princípios…

DEPUTADO WELITON PRADO 3º-Vice-Presidente DEPUTADO DINIS PINHEIRO 1º-Secretário DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO 2º-Secretário DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 3º-Secretário SECRETARIA EDUARDO VIEIRA MOREIRA Diretor-Geral JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO Secretário-Geral da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)…